Artigo 2 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 2º A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação.
§ 1º O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
§ 2º O levantamento fundiário de que trata o parágrafo anterior, será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de vinte dias contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio.
§ 3º O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do procedimento em todas as suas fases.
§ 4º O grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos de que trata este artigo.
§ 5º No prazo de trinta dias contados da data da publicação do ato que constituir o grupo técnico, os órgãos públicos devem, no âmbito de suas competências, e às entidades civis é facultado, prestar-lhe informações sobre a área objeto da identificação.
§ 6º Concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.
§ 7º Aprovado o relatório pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, este fará publicar, no prazo de quinze dias contados da data que o receber, resumo do mesmo no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área sob demarcação, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.
§ 8º Desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação de que trata o parágrafo anterior, poderão os Estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados manifestar-se, apresentando ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior.
§ 9º Nos sessenta dias subseqüentes ao encerramento do prazo de que trata o parágrafo anterior, o órgão federal de assistência ao índio encaminhará o respectivo procedimento ao Ministro de Estado da Justiça, juntamente com pareceres relativos às razões e provas apresentadas.
§ 10. Em até trinta dias após o recebimento do procedimento, o Ministro de Estado da Justiça decidirá:
I - declarando, mediante portaria, os limites da terra indígena e determinando a sua demarcação;
II - prescrevendo todas as diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de noventa dias;
III - desaprovando a identificação e retornando os autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1358767 PA 0001453-26.2005.4.01.3901

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 23/05/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.767 PARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens - de V Faccio Administrações, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, DTD Energy Participações e Investimentos, Sanhit Music e JJ Agropecuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL Incidente de número Arrecadação de Imóvel (Processo…

Página 417 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Maio de 2022

expressamente ressalva do § 4º do artigo 231 da Constituição Federal. 6. Segurança denegada, com permissão para imediata continuidade dos estudos de identificação e revisão dos limites da Terra…

Andamento do Processo n. 2032990 - Agravo em Recurso Especial - 29/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2032990 - MS (2021/0387929-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de…

Página 5769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2032990 - MS (2021/0387929-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1377604 CE 0000055-82.2015.4.05.8104

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.377.604 CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1377604 CE 0000055-82.2015.4.05.8104

DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇAO DE TERRAS INDÍGENAS. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na …

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2022

regulamentou artigo 27 da Lei nº 10.865/2004, reduzindo a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pela pessoa jurídica sujeita à incidência…

Intimação do processo N. 00017317620134013600 - 07/04/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001731-76.2013.4.01.3600 POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) ROBERTO MENDONCA FARIA | 73481/PR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara…

Contestação - STF - Ação Restituição de Área - Funai - de Fundação Nacional do Índio - Funai contra Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE0RG SC Tem 1031 POVO ARARA , por suas comunidades e caciques , residentes no município de Jiparaná, Estado do…