Artigo 20 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 20. A reforma de estatutos obedecerá, no que couber, ao disposto nos artigos anteriores, observadas as prescrições dos órgãos normativos.

Página 1001 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

- Higidez da cobrança, nos termos do art. 80, II, e 89, da Lei 5.764/71, e das regras dos arts. 20, III, e 90, § 2º.... Em síntese, argumenta que houve afronta aos arts. 38, § 1º, da Lei 5.764/71, …

Página 1999 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2020

DETERMINADO PELA ANS - HIGIDEZ DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 80, II, E 89, DA LEI 5.764/71, E DAS REGRAS DOS ARTS. 20, III... AS CONDUTAS ELENCADAS NO ARTIGO 80 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014168-10.2017.8.26.0223 SP 1014168-10.2017.8.26.0223

determinado pela ANS - Higidez da cobrança, nos termos do art. 80, II, e 89, da Lei 5.764/71, e das regras dos arts. 20... (de fevereiro de 2017) e condiz com a legislação de regência (art. 80, II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014168-10.2017.8.26.0223 SP 1014168-10.2017.8.26.0223

. 80, II, e 89, da Lei 5.764/71, e das regras dos arts. 20, III, e 90, § 2º, do estatuto social - Sentença reformada - Recurso provido.... do exercício de 2008, por consequência de ajuste contábil …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0128461-55.2018.8.19.0001

frente a terceiros é regida pelos artigos 80 e 89 da Lei 5764/1971, cumprindo destacar que 'o art. 80, parágrafo único, II... pela Lei 5764/1971, reconhecendo-se que apresentam 'forma e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 131285-72.2003.5.15.0001

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ir/ml/ac JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇAO. PREVISAO NO…

Andamento do Processo n. 1014135-20.2017.8.26.0223 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TJSP

Nº 1014135-20.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá -…

Página 2078 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

Nº 1003895-83.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014135-20.2017.8.26.0223 SP 1014135-20.2017.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000196092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 1014135-20.2017.8.26.0223, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014135-20.2017.8.26.0223 SP 1014135-20.2017.8.26.0223

Ação de cobrança (rateio do prejuízo apurado em balanço patrimonial de cooperativa) - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Pretensão de cobrança de valores a título de rateio …

Termo ou Assunto relacionado