) quanto à falta de interesse de agir, não foi observado que o art. 13 da Lei Federal n.º 5.764/71, bem como o art. 19, I.... 13 da Lei Federal n.º 5.764/71 e o art. 19, I e §2º, do Estatuto Social, …
Artigo 19 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 19. A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentos de constituição, bastando remetê-los ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de controle, devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar associações de mais de um estabelecimento de ensino.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0058728-85.2007.8.19.0001 RJ 2016/0300874-2
), o recorrente aponta ofensa aos artigos 18, § 1º, da Lei n.º 4.595/64; 1º da Lei n.º 6.024/74; e 78 da Lei n.º 5.764/71... dos cooperados - artigo 63 da Lei 5.764/71) também é imprescindível a …
Andamento do Processo n. 0802048-03.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2020 do TJRN
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO (OAB 10966/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0802048-03.2019.8.20.0000…
Página 98 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Março de 2020
àquela cooperativa: primeiro, porque está obrigada a cobrar diretamente de seus pacientes; e, segundo, porque a maioria dos pacientes busca atendimento de profissionais credenciados ao plano, uma vez…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 1458-33.2016.5.05.0000
A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇAO NO CURSO DO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1021474-06.2015.8.26.0577 SP 1021474-06.2015.8.26.0577
e 944 do Código Civil, 4º, caput e inc. I, e art. 19, caput e § 1º, todos da Lei nº 5.764/71. É o relatório. Argumentação... do Cooperativismo, instituída pela Lei nº 5.764/71, sendo o ingresso de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1458-33.2016.5.05.0000
A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇAO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
Andamento do Processo n. 0803508-25.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2019 do TJRN
ADV: RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO (OAB A1096600/RN) Processo: 0803508-25.2019.8.20.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: HELIO LIMA DA MOTA JUNIOR - AGRAVADO: UNIMED NATAL PODER JUDICIÁRIO DO…
Página 315 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Agosto de 2019
Bezerra [] Relatora [1](#sdfootnote1anc) Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de…
Página 148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 11 de Julho de 2019
TERCEIRO - A atualizada jurisprudência laboral é pacífica em assegurar a estabilidade no trabalho, do cooperado cuja instituição é regida pela Nº 5.764/71, art. 55, desde que esteja dentre os 07…