ADV: DÉBORA CRISTINA E SILVA DANTAS (OAB 11218/RN), MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN) REP: UNIMED NATAL Processo: 0800415-83.2021.8.20.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: VANESSA VIANA…
Artigo 19 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 19. A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentos de constituição, bastando remetê-los ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de controle, devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar associações de mais de um estabelecimento de ensino.
Página 391 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Março de 2021
PARTE APROVADO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL. DESCUMPRIMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 19 DO ESTATUTO DA AGRAVADA. PRECEDENTE RECENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2129897-52.2020.8.26.0000 SP 2129897-52.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2021.0000190765 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129897-52.2020.8.26.0000 SP 2129897-52.2020.8.26.0000
) quanto à falta de interesse de agir, não foi observado que o art. 13 da Lei Federal n.º 5.764/71, bem como o art. 19, I.... 13 da Lei Federal n.º 5.764/71 e o art. 19, I e §2º, do Estatuto Social, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0058728-85.2007.8.19.0001 RJ 2016/0300874-2
), o recorrente aponta ofensa aos artigos 18, § 1º, da Lei n.º 4.595/64; 1º da Lei n.º 6.024/74; e 78 da Lei n.º 5.764/71... dos cooperados - artigo 63 da Lei 5.764/71) também é imprescindível a …
Andamento do Processo n. 0802048-03.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2020 do TJRN
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO (OAB 10966/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0802048-03.2019.8.20.0000…
Página 98 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Março de 2020
àquela cooperativa: primeiro, porque está obrigada a cobrar diretamente de seus pacientes; e, segundo, porque a maioria dos pacientes busca atendimento de profissionais credenciados ao plano, uma vez…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 1458-33.2016.5.05.0000
A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇAO NO CURSO DO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1021474-06.2015.8.26.0577 SP 1021474-06.2015.8.26.0577
e 944 do Código Civil, 4º, caput e inc. I, e art. 19, caput e § 1º, todos da Lei nº 5.764/71. É o relatório. Argumentação... do Cooperativismo, instituída pela Lei nº 5.764/71, sendo o ingresso de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1458-33.2016.5.05.0000
A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇAO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.