Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 19. A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentos de constituição, bastando remetê-los ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de controle, devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar associações de mais de um estabelecimento de ensino.
) quanto à falta de interesse de agir, não foi observado que o art. 13 da Lei Federal n.º5.764/71, bem como o art. 19, I.... 13 da Lei Federal n.º5.764/71 e o art. 19, I e §2º, do Estatuto Social, …
), o recorrente aponta ofensa aos artigos 18, § 1º, da Lein.º 4.595/64; 1º da Lein.º 6.024/74; e 78 da Lein.º5.764/71... dos cooperados - artigo 63 da Lei5.764/71) também é imprescindível a …
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO (OAB 10966/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0802048-03.2019.8.20.0000…
àquela cooperativa: primeiro, porque está obrigada a cobrar diretamente de seus pacientes; e, segundo, porque a maioria dos pacientes busca atendimento de profissionais credenciados ao plano, uma vez…
A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇAO NO CURSO DO…
e 944 do Código Civil, 4º, caput e inc. I, e art. 19, caput e § 1º, todos da Leinº5.764/71. É o relatório. Argumentação... do Cooperativismo, instituída pela Leinº5.764/71, sendo o ingresso de …
A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇAO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
ADV: RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO (OAB A1096600/RN) Processo: 0803508-25.2019.8.20.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: HELIO LIMA DA MOTA JUNIOR - AGRAVADO: UNIMED NATAL PODER JUDICIÁRIO DO…
Bezerra [] Relatora [1](#sdfootnote1anc) Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de…
TERCEIRO - A atualizada jurisprudência laboral é pacífica em assegurar a estabilidade no trabalho, do cooperado cuja instituição é regida pela Nº 5.764/71, art. 55, desde que esteja dentre os 07…