Art. 56 do Decreto 2181/97

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 56. Na forma do art. 51 da Lei no 8.078, de 1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do caput do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
§ 1º Na elaboração do elenco referido no caput e posteriores inclusões, a consideração sobre a abusividade de cláusulas contratuais se dará de forma genérica e abstrata.
§ 2º O elenco de cláusulas consideradas abusivas tem natureza meramente exemplificativa, não impedindo que outras, também, possam vir a ser assim consideradas pelos órgãos da Administração Pública incumbidos da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.
§ 3º A apreciação sobre a abusividade de cláusulas contratuais, para fins de sua inclusão no elenco a que se refere o caput deste artigo, se dará de ofício ou por provocação dos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00504005120168190002

por descumprimento das normas de proteção que veicula, o que está claro nos arts. 56 e 33, § 2º, do Decreto 2.181/1997. ESTADO DO RIO... N.º 6.007/2011. ART. 37. FÓRMULA PARA ARBITRAMENTO DA SANÇAO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00217567120158070001 DF 0021756-71.2015.8.07.0001

somente em desfavor do consumidor, in verbis: “CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181 , de 20... , em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078 /90, e do art. 22 do Decreto n…

Andamento do Processo n. 0003724-52.2014.8.07.0001 - Apelação Cível - 04/09/2019 do TJDF

INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 CPC/2015) (RESP 1.551.956-SP..., ou atividade congênere, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código …

Andamento do Processo n. 0021756-71.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - 04/09/2019 do TJDF

o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional... do Decreto 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas …

Página 176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

em desfavor do consumidor, in verbis: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997... do art. 51 da Lei 8.078/90, e do art. 22 do Decreto 2.181/97, as …

Página 246 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor... enumeradas, resolve: Divulgar , em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00388934519984036100 SP

de primeiro grau quanto à produção de efeitos por todo o território nacional, alegando ofensa ao artigo 16 da Lei n.º... do artigo 515 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08008027920184058302

AC AC 08008027920184058302 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED DEC-2181 ANO-1997 ART-56 ART-22 INC-4 LEG-FED LEI-8078 ANO...-1990 ART-51 LEG-FED SUM-308 (STJ) CDC-90 Código de Defesa do Consumidor …

Página 2509 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 56 E 57, §ÚNICO, AMBOS DA LEI 8078/90, ART. 28, DO DECRETO 2.181/97, BEM COMO EM CONFORMIDADE... COM O ARTIGO 7º, DO DECRETO MUNICIPAL 12.776/98, APLICADA DE FORMA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03234846820148240023 Capital 0323484-68.2014.8.24.0023

, e no art. 13, inciso I, do Decreto Federal n. 2.181/97, consoante lhe é permitido pelo art. 56, inciso I, do diploma... dos autos que, no dia 09/02/2011, o consumidor Fabiano Deitos, nos termos do …
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