. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOUTRINA OBJETIVA. DATA DA LESÃO. PRAZO. ILÍCITO CONTRATUAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL... FEDERAL LTDA e VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA Relator Desembargador …
Artigo 56 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 56. Na forma do art. 51 da Lei no 8.078, de 1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do caput do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
§ 1º Na elaboração do elenco referido no caput e posteriores inclusões, a consideração sobre a abusividade de cláusulas contratuais se dará de forma genérica e abstrata.
§ 2º O elenco de cláusulas consideradas abusivas tem natureza meramente exemplificativa, não impedindo que outras, também, possam vir a ser assim consideradas pelos órgãos da Administração Pública incumbidos da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.
§ 3º A apreciação sobre a abusividade de cláusulas contratuais, para fins de sua inclusão no elenco a que se refere o caput deste artigo, se dará de ofício ou por provocação dos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990.
Página 270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020
do consumidor, in verbis: ?CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo... 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes …
TJSC • Embargos à Execução • Compensação • 0812898-80.2012.8.24.0023 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
de cláusulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n°. 8.078 de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n°. 2.181... de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema …
TJAC • Cumprimento de sentença • Interpretação / Revisão de Contrato • 0016574-14.2011.8.01.0001 • 1ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre
8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar... 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº …
Página 243 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2020
, tendo competência para aplicar sanções, com fulcro no art. 5º do Decreto nº 2.181 /971 e também no artigo 56 , parágrafo... a ascensão funcional. Diante do não preenchimento do disposto no artigo 2……
TJAC • Cumprimento de sentença • 0023951-41.2008.8.01.0001 • 1ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre
, permitindo, desta forma a sua complementação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997... do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015913-10.2015.8.07.0007 DF 0015913-10.2015.8.07.0007
: “CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar..., e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, …
Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020
: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar..., e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, …
Página 325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020
em desfavor do consumidor, in verbis: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997... inciso IV do art. 22 deste Decreto; CONSIDERANDO que o elenco de …
Página 367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020
_Portaria04_MJ_SDE.pdf, consulta em 07.11.2013. ?CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março... , em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do D……