em desfavor do consumidor, in verbis: “CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181 , de 20 de março de 1997... do art. 51 da Lei nº 8.078 /90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181 /97, as …
Artigo 56 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 56. Na forma do art. 51 da Lei no 8.078, de 1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do caput do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
§ 1º Na elaboração do elenco referido no caput e posteriores inclusões, a consideração sobre a abusividade de cláusulas contratuais se dará de forma genérica e abstrata.
§ 2º O elenco de cláusulas consideradas abusivas tem natureza meramente exemplificativa, não impedindo que outras, também, possam vir a ser assim consideradas pelos órgãos da Administração Pública incumbidos da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.
§ 3º A apreciação sobre a abusividade de cláusulas contratuais, para fins de sua inclusão no elenco a que se refere o caput deste artigo, se dará de ofício ou por provocação dos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990.
Página 267 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020
o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa... a seguir enumeradas, resolve: Divulgar , em aditamento ao elenco do …
Página 349 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020
: Divulgar , em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes... ou descumprimento da obrigação somente em desfavor do consumidor, in verbis: …
Andamento do Processo n. 1.277.153 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/07/2020 do STF
, que, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90 e art. 22 do Decreto nº 2.181/97, indica com base em inúmeros..., que, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90 e art. 22 do …
Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Julho de 2020
, que, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078 /90 e art. 22 do Decreto nº 2.181 /97, indica com base em inúmeros... (Vol. 3, fl. 39): “SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. ITENS 14 E 15. …
Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Julho de 2020
. […] Como se observa, em 20 de março de 1997 foi editado o Decreto nº 2.181 , onde organizado o SNDC - Sistema Nacional..., da Secretaria de Direito Econômico, deita lastro no art. 56 do Decreto nº …
Página 699 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Julho de 2020
de descumprimento ao ART. 56 , DECRETO FEDERAL Nº 2.181 , ART. 4º INCISO, IV E 5º, CAPUT; E DECRETO ESTADUAL Nº 3.571/04, ART.... 2º E 10, ART. 51 , INCISOS IV , § 1º III , ART. 53 , ART. 39 LEI Nº …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00291909320158070007 DF 0029190-93.2015.8.07.0007
de o negócio ser provido de cláusula de alienação fiduciária, concertada na forma da Lei nº 9.514 /97, não ilide a submissão... perdas e danos. Essa assertiva encontra respaldo legal no artigo 475 …
Página 199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020
somente em desfavor do consumidor, in verbis: ?CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181 , de 20 de março... , em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078 /90, e do art. 22 do …
Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Junho de 2020
, do Decreto Federal nº 2.181 /97, e, ainda, no art. 56 , inciso I, da Lei Federal nº 8.078/90, tendo em vista a ocorrência... como os arts. 12 , incisos VI , e 13 , inciso I , do Decreto Federal nº…