Artigo 56 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 56. Na forma do art. 51 da Lei no 8.078, de 1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do caput do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).
§ 1º Na elaboração do elenco referido no caput e posteriores inclusões, a consideração sobre a abusividade de cláusulas contratuais se dará de forma genérica e abstrata.
§ 2º O elenco de cláusulas consideradas abusivas tem natureza meramente exemplificativa, não impedindo que outras, também, possam vir a ser assim consideradas pelos órgãos da Administração Pública incumbidos da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.
§ 3º A apreciação sobre a abusividade de cláusulas contratuais, para fins de sua inclusão no elenco a que se refere o caput deste artigo, se dará de ofício ou por provocação dos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712340-73.2018.8.07.0020 DF 0712340-73.2018.8.07.0020

. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOUTRINA OBJETIVA. DATA DA LESÃO. PRAZO. ILÍCITO CONTRATUAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL... FEDERAL LTDA e VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA Relator Desembargador …

Página 270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

do consumidor, in verbis: ?CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo... 8.078/90, e do art. 22 do Decreto 2.181/97, as seguintes …

TJSC • Embargos à Execução • Compensação • 0812898-80.2012.8.24.0023 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

de cláusulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n°. 8.078 de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n°. 2.181... de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema …

TJAC • Cumprimento de sentença • Interpretação / Revisão de Contrato • 0016574-14.2011.8.01.0001 • 1ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar... 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou a Lei

Página 243 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2020

, tendo competência para aplicar sanções, com fulcro no art. 5º do Decreto 2.181 /971 e também no artigo 56 , parágrafo... a ascensão funcional. Diante do não preenchimento do disposto no artigo 2…

TJAC • Cumprimento de sentença • 0023951-41.2008.8.01.0001 • 1ª Vara Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

, permitindo, desta forma a sua complementação; CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997... do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015913-10.2015.8.07.0007 DF 0015913-10.2015.8.07.0007

: “CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar..., e do art. 22 do Decreto 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, …

Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar..., e do art. 22 do Decreto 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, …

Página 325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

em desfavor do consumidor, in verbis: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997... inciso IV do art. 22 deste Decreto; CONSIDERANDO que o elenco de …

Página 367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

_Portaria04_MJ_SDE.pdf, consulta em 07.11.2013. ?CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto 2.181, de 20 de março... , em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078/90, e do art. 22 do D…

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