Parágrafo 9 Artigo 18 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
§ 9° A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação, das de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, à política dos respectivos órgãos normativos.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4249992 PR 0424999-2

Visualização de Acórdão Processo: 0424999-2 Apelação Cível nº 424.999-2 Apelante : Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profissionais da Saúde de Toledo e Região Ltda - Unicr…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4139495 PR 0413949-5

Visualização de Acórdão Processo: 0413949-5 Apelação Cível nº 413.949-5 Apelante 1: Credicoamo Crédito Rural Cooperativa Apelante 2: Frank Adrey Gasparoto e outros Apelados : os mesmos Relator : Des…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4401687 PR 0440168-7

Visualização de Acórdão Processo: 0440168-7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 440.168-7 DA 2ª. VARA CÍVEL CAMPO MOURÃO. APELANTE 01: PAULO SERGIO MACIEL E OUTRO APELANTE 02: CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERAIVA APEL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4902687 PR 0490268-7

Visualização de Acórdão Processo: 0490268-7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 490.268-7 DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ Apelante:KASA SÃO GABRIEL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Rc. Adesivo:SICOOB METR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1803378 PR Embargos de Declaração Cível - 0180337-8/01

Visualização de Acórdão Processo: 0180337-8/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O inconformismo dos Embargant…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1803378 PR Apelação Cível - 0180337-8

Visualização de Acórdão Processo: 0180337-8 APELAÇÃO CÍVEL (1) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESVIO DE FINALIDADE DA NOTA…

Página 1806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2011

próximos trinta (30) dias à retirada. Com a resposta, dê-se vista a inventariante, pelo prazo de dez (10) dias. Int. - ADV LUIZ FERNANDO FAMA OAB/SP 223468 - ADV SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR OAB/SP…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2546 MG 2003.38.02.002546-9

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - COFINS: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ATO COOPERATIVO PRÓPRIO - ISENÇÃO DA LEI Nº 5.764 /71, RECEPCIONADA PELA CF/88 À MÍNGUA DA LEI COMPLEMENTAR …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5093 MG 1999.38.03.005093-9

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - PIS (RECEITA BRUTA): NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ATO COOPERATIVO PRÓPRIO - ISENÇÃO DA LEI Nº 5.764 /71, RECEPCIONADA PELA CF/88 À MÍNGUA DA LEI …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4217 MG 2000.38.00.004217-2

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - COFINS: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ATO COOPERATIVO PRÓPRIO - ISENÇÃO DA LEI Nº 5.764 /71, RECEPCIONADA PELA CF/88 À MÍNGUA DA LEI COMPLEMENTAR …

Termo ou Assunto relacionado