Artigo 55 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 55. Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subseqüente cobrança executiva.
anteontem

Página 17 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Outubro de 2021

00271/15-2 2014.000005814796-49 FARMACIA SERTANEJA LTDA 23 00544/20-5 2019.000006692886-77 DISTRIBUIDORA UNIAO LTDA 23 00428/15-9 2014.000004442567-37 HIPER MARES ASSESSORIA EMPRESRIAL LTDA 23…

Página 2159 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

EDITAL 05/2021 Publicação Nº 3345269 PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ ESTADO DE SANTA CATARINA PROCON Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor Edital 05/2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA…

Andamento do Processo n. 0005505-13.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJES

9 - 0005505-13.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Página 153 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0123/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 0012570-25.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2021 do TJES

33 - 0012570-25.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: ZTE DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LT Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Andamento do Processo n. 0027321-51.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2021 do TJES

2 - 0027321-51.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 22574/ES - THIAGO…

Andamento do Processo n. 5172678-37.2020.8.09.0024 - Apelação Cível - 07/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 01/10/2021 12:17:19 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Outubro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0122/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Página 2615 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2021

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSAIS. MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Poder de Polícia…

Andamento do Processo n. 0031222-66.2010.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 01/10/2021 do TJES

15 - 0031222-66.2010.8.08.0024 (024.10.031222-2) - Procedimento Comum Cível Requerente: VIVO S A Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 082329/SP -…

Termo ou Assunto relacionado