Parágrafo 7 Artigo 18 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
§ 7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial.

Página 9029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2020

, previsto na Lei 5.764/1971.” Aditivo da CCT 2018/2020. “Art. 18, § 7º - A autorização caducará, independentemente... 18, § 7º e 63, VI da Lei 5.764/71, que estão em consonância com a norma …

Página 9031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2020

5.764/1971.” Aditivo da CCT 2018/2020. “Art. 18, § 7º - A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho... que demonstre a constituição e o efetivo exercício da atividade …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 131109-15.2015.5.13.0006

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LMM I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INDICAÇAO DO TRECHO DA…

Andamento do Processo n. 0000589-95.2016.5.06.0015 - RTOrd - 14/05/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000589-95.2016.5.06.0015 AUTOR SILVIA REGINA DE ARAUJO CAVALCANTI ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS SARMENTO(OAB: 12442/PB) ADVOGADO MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA(OAB: 13272/PB) RÉU…

Página 3070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2018

O propagandista, despercebidamente, pode clicar selecionando o médico que não foi visitado e fazer o lançamento. Isso pode ocorrer principalmente, quando acontece o lançamento de visitas múltiplas.

Andamento do Processo n. 0000589-95.2016.5.06.0015 - RTOrd - 26/04/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000589-95.2016.5.06.0015 AUTOR SILVIA REGINA DE ARAUJO CAVALCANTI ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS SARMENTO(OAB: 12442/PB) ADVOGADO MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA(OAB: 13272/PB) RÉU…

Página 2977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Abril de 2018

sistema possui inúmeras falhas, de conhecimento da demandada, e não permite a correção de suposto erro após o lançamento e transmissão, destacando o seguinte: O propagandista, despercebidamente, pode…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9191123-22.2009.8.26.0000 SP 9191123-22.2009.8.26.0000

* PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA 358 \4> . . v ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n°…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 608832-77.1999.5.01.5555 608832-77.1999.5.01.5555

TST - E- ED -RR - 608832/1999.3 - Data de publicação: 12/06/2009 PROC. Nº TST-E- ED -RR-608.832/1999.3 fls.1 PROC. Nº TST-E- ED -RR-608.832/1999.3 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/jmd/ra EMBARGOS - ACÓRDÃO PU…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 608832-77.1999.5.01.5555 608832-77.1999.5.01.5555

fls.7 PROC. Nº TST-RR-608.832/1999.3 PROC. Nº TST-RR-608.832/1999.3 A C Ó R D Ã O Primeira Turma JCAPS/GM/AS EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRETOR DE COOPERATIVA. LEI N.º 5.764/1971.

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