Parágrafo 7 Artigo 18 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
§ 7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 131109-15.2015.5.13.0006

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LMM I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INDICAÇAO DO TRECHO DA…

Andamento do Processo n. 0000589-95.2016.5.06.0015 - RTOrd - 14/05/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000589-95.2016.5.06.0015 AUTOR SILVIA REGINA DE ARAUJO CAVALCANTI ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS SARMENTO(OAB: 12442/PB) ADVOGADO MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA(OAB: 13272/PB) RÉU…

Página 3070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2018

O propagandista, despercebidamente, pode clicar selecionando o médico que não foi visitado e fazer o lançamento. Isso pode ocorrer principalmente, quando acontece o lançamento de visitas múltiplas.

Andamento do Processo n. 0000589-95.2016.5.06.0015 - RTOrd - 26/04/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000589-95.2016.5.06.0015 AUTOR SILVIA REGINA DE ARAUJO CAVALCANTI ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS SARMENTO(OAB: 12442/PB) ADVOGADO MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA(OAB: 13272/PB) RÉU…

Página 2977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Abril de 2018

sistema possui inúmeras falhas, de conhecimento da demandada, e não permite a correção de suposto erro após o lançamento e transmissão, destacando o seguinte: O propagandista, despercebidamente, pode…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9191123-22.2009.8.26.0000 SP 9191123-22.2009.8.26.0000

* PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA 358 \4> . . v ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n°…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 608832-77.1999.5.01.5555 608832-77.1999.5.01.5555

TST - E- ED -RR - 608832/1999.3 - Data de publicação: 12/06/2009 PROC. Nº TST-E- ED -RR-608.832/1999.3 fls.1 PROC. Nº TST-E- ED -RR-608.832/1999.3 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/jmd/ra EMBARGOS - ACÓRDÃO PU…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 608832-77.1999.5.01.5555 608832-77.1999.5.01.5555

fls.7 PROC. Nº TST-RR-608.832/1999.3 PROC. Nº TST-RR-608.832/1999.3 A C Ó R D Ã O Primeira Turma JCAPS/GM/AS EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRETOR DE COOPERATIVA. LEI N.º 5.764/1971.

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2002

AITAGF INTERESSADO AWB/DSIC 00022/00 JENG CHAU CHYN 527 2034 9350 / 99085 competência conferida pelo artigo 28, inciso II, da Portaria ALF AISP N 179/2000, nos termos do art. 27, §1 , do Decreto-Lei…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2003

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2003 Número do Contrato: 1/2002. Nº Processo: 13971000910200146. Contratante: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU. CNPJ…

Termo ou Assunto relacionado