Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
§ 7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial.
, previsto na Leinº5.764/1971.” Aditivo da CCT 2018/2020. “Art. 18, § 7º - A autorização caducará, independentemente... 18, § 7º e 63, VI da Lei5.764/71, que estão em consonância com a norma …
5.764/1971.” Aditivo da CCT 2018/2020. “Art. 18, § 7º - A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho... que demonstre a constituição e o efetivo exercício da atividade …
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LMM I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INDICAÇAO DO TRECHO DA…
Processo Nº RTOrd-0000589-95.2016.5.06.0015 AUTOR SILVIA REGINA DE ARAUJO CAVALCANTI ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS SARMENTO(OAB: 12442/PB) ADVOGADO MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA(OAB: 13272/PB) RÉU…
O propagandista, despercebidamente, pode clicar selecionando o médico que não foi visitado e fazer o lançamento. Isso pode ocorrer principalmente, quando acontece o lançamento de visitas múltiplas.
Processo Nº RTOrd-0000589-95.2016.5.06.0015 AUTOR SILVIA REGINA DE ARAUJO CAVALCANTI ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS SARMENTO(OAB: 12442/PB) ADVOGADO MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA(OAB: 13272/PB) RÉU…
sistema possui inúmeras falhas, de conhecimento da demandada, e não permite a correção de suposto erro após o lançamento e transmissão, destacando o seguinte: O propagandista, despercebidamente, pode…
* PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA 358 \4> . . v ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n°…
TST - E- ED -RR - 608832/1999.3 - Data de publicação: 12/06/2009 PROC. Nº TST-E- ED -RR-608.832/1999.3 fls.1 PROC. Nº TST-E- ED -RR-608.832/1999.3 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/jmd/ra EMBARGOS - ACÓRDÃO PU…
fls.7 PROC. Nº TST-RR-608.832/1999.3 PROC. Nº TST-RR-608.832/1999.3 A C Ó R D Ã O Primeira Turma JCAPS/GM/AS EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRETOR DE COOPERATIVA. LEI N.º 5.764/1971.