Parágrafo 6 Artigo 18 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
§ 6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10175-71.2016.5.03.0038

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/chs/rrsc/jr RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRIGENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. CONFIRMAÇAO DA LIMINAR…

Andamento do Processo n. 0101776-30.2019.5.01.0000 - MSCiv - 13/09/2019 do TRT-1

Processo Nº MSCiv-0101776-30.2019.5.01.0000 Relator GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA IMPETRANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER(OAB: 169760/SP) AUTORIDADE…

Página 905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Setembro de 2019

Contrato de Trabalho (ID 27eb4af) que a dispensa do empregado se deu sem justa causa, em 10.01.2019. Pois bem. Conforme preceitua o artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, a tutela de…

Página 806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Setembro de 2019

vice-presidente da COOPEX - Cooperativa de Consumo de Gêneros Alimentícios, em 30.06.2018, para o exercício de mandato de 04 (quatro) anos, consoante disposto no art. 32 do Estatuto Social,…

Andamento do Processo n. 0000632-30.2015.5.19.0007 - AIRR - 10/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000632-30.2015.5.19.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante ESPEDITO NAVARRO DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogado Dr. Manoel Romão…

Página 2704 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2018

Comungo do entendimento no sentido de que o referido direito surge somente após o efetivo arquivamento dos atos constitutivos da cooperativa na Junta Comercial e na Receita Federal, momento em que…

Andamento do Processo n. 0000692-46.2018.5.17.0009 - RTOrd - 05/09/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000692-46.2018.5.17.0009 AUTOR JULIO CESAR GOMES CONSTANTE ADVOGADO ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA(OAB: 14917/ES) ADVOGADO GUSTAVO CANI GAMA(OAB: 10059/ES) ADVOGADO UDNO…

Página 2670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Setembro de 2018

Vistos, etc. JULIO CÉSAR GOMES CONSTANTE aciona CAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A , pretendendo, em sede de tutela antecipada, a reintegração no cargo, ante a alegação de nulidade da dispensa em…

Andamento do Processo n. 0001138-85.2014.5.07.0003 - Ro - 16/08/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0001138-85.2014.5.07.0003 Relator CLAUDIO SOARES PIRES RECORRENTE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN-CE ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA ROCHA…

Andamento do Processo n. 0001138-85.2014.5.07.0003 - Ro - 16/08/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0001138-85.2014.5.07.0003 Relator CLAUDIO SOARES PIRES RECORRENTE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN-CE ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DA ROCHA…

Termo ou Assunto relacionado