Art. 46 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 46. O corte de madeira nas florestas indígenas, consideradas em regime de preservação permanente, de acordo com a letra g e § 2º, do artigo 3º, do Código Florestal, está condicionado à existência de programas ou projetos para o aproveitamento das terras respectivas na exploração agropecuária, na indústria ou no reflorestamento.

Página 13755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

responsável pelo transporte. A conduta imputada aos réus é lesiva de dois bens jurídicos distintos, o meio ambiente e o patrimônio da União, visto que as terras indígenas consubstanciam propriedade…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50446653720184040000 5044665-37.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044665-37.2018.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50446653720184040000 5044665-37.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044665-37.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044665-37.2018.4.04.0000 5044665-37.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Gustavo Alves Cardoso que deferiu liminar em ação civil pública para determinar à UNIAO a adoção dos procedimentos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50509005420174040000 5050900-54.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050900-54.2017.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 264522005 MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 30 de setembro de 2008 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 026452-2005 – MONÇÃO Apelante: Adauto Viana da Silva…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7006 PR 0001310-84.2004.404.7006

D.E. Publicado em 11/02/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001310-84.2004.404.7006/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ADVOGADO : Procuradoria-Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7006 PR 0001310-84.2004.404.7006

D.E. Publicado em 11/02/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001310-84.2004.404.7006/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ADVOGADO : Procuradoria-Regional…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2002

A região do rio Capim e, por conseguinte, a Terra Indígena de Barreirinha sofreu danos em seu meio ambiente, em função do processo de ocupação e da ação das diversas atividades exploratórias. Essas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50792 PR 97.04.50792-5

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA INDÍGENA. DESMATAMENTO. ÍNDIOS. CAPACIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MP. FUNAI E IBAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. …