Apelação Nº 0301972-36.2017.8.24.0019/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) APELADO: BANCO PAN S.A. (AUTOR) RELATÓRIO Banco Pan…
Artigo 51 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900350-04.2016.8.24.0019 Concórdia 0900350-04.2016.8.24.0019
8.078/90 c/c art. 33 § 2° e art. 51 do Decreto n. 2.181/97, cuja execução foi embargada. Na sequência, em razão..., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Código de …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900158-71.2016.8.24.0019 Concórdia 0900158-71.2016.8.24.0019
por violação ao art. 55 § 4° da Lei 8.078/90 c/c art. 33 § 2° e art. 51 do Decreto n. 2.181/97, cuja execução foi... Financiamento e Investimento, igualmente qualificado, a qual julgou extinta a …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900088-54.2016.8.24.0019 Concórdia 0900088-54.2016.8.24.0019
/90 c/c art. 33 § 2º e art. 51 do Decreto Federal n. 2.181 /97, cuja execução foi embargada. Na sequência, em razão... da qual foi julgada extinta a execução proposta, com fundamento nos artigos …
Página 6723 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2020
(dez) dias, nos termos do art. 49 do Decreto Federal nº 2.181/97. Sendo assim, não restou outra alternativa senão não.... 51, do Decreto Federal nº 2.181/1997, dispõe que “não será conhecido o …
Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 9 de Outubro de 2020
de defesa (art. 51 do Decreto 2.181 /97), desconsiderando expressamente a que fora apresentada no prazo. Sentença..., na forma do art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006625-97.2019.8.19.0028
nos artigos 51 e 54 do Decreto Federal nº 2.181 /97, que estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas... 8078 /90 e artigos 18 , inciso I, e 33 , § 2º do Decreto Federal nº 2.18……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300699-22.2017.8.24.0019 Concórdia 0300699-22.2017.8.24.0019
/14 - ART. 55, § 4º DA LEI 8.078 /90 C/C ART. 33 - § 2º E ART. 51 DO DECRETO 2.181 /97"(fl. 29). O Procon..., do Código de Defesa ao Consumidor, e art. 33, I, e § 2,º do Decreto n. 2.181 /1997, in …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1002280-42.2017.8.11.0003 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1002280-42.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702130736144002 MG
, conforme determina o art. 44, do Decreto nº 2.181/97, tendo sido, ainda, convocada para comparecer à audiência... DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇAO DE …