Artigo 51 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301972-36.2017.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301972-36.2017.8.24.0019

Apelação Nº 0301972-36.2017.8.24.0019/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) APELADO: BANCO PAN S.A. (AUTOR) RELATÓRIO Banco Pan…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900350-04.2016.8.24.0019 Concórdia 0900350-04.2016.8.24.0019

8.078/90 c/c art. 33 § 2° e art. 51 do Decreto n. 2.181/97, cuja execução foi embargada. Na sequência, em razão..., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900158-71.2016.8.24.0019 Concórdia 0900158-71.2016.8.24.0019

por violação ao art. 55 § 4° da Lei 8.078/90 c/c art. 33 § 2° e art. 51 do Decreto n. 2.181/97, cuja execução foi... Financiamento e Investimento, igualmente qualificado, a qual julgou extinta a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900088-54.2016.8.24.0019 Concórdia 0900088-54.2016.8.24.0019

/90 c/c art. 33 § 2º e art. 51 do Decreto Federal n. 2.181 /97, cuja execução foi embargada. Na sequência, em razão... da qual foi julgada extinta a execução proposta, com fundamento nos artigos

Página 6723 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2020

(dez) dias, nos termos do art. 49 do Decreto Federal 2.181/97. Sendo assim, não restou outra alternativa senão não.... 51, do Decreto Federal 2.181/1997, dispõe que “não será conhecido o …

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 9 de Outubro de 2020

de defesa (art. 51 do Decreto 2.181 /97), desconsiderando expressamente a que fora apresentada no prazo. Sentença..., na forma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006625-97.2019.8.19.0028

nos artigos 51 e 54 do Decreto Federal 2.181 /97, que estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas... 8078 /90 e artigos 18 , inciso I, e 33 , § 2º do Decreto Federal 2.18…

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/14 - ART. 55, § 4º DA LEI 8.078 /90 C/C ART. 33 - § 2º E ART. 51 DO DECRETO 2.181 /97"(fl. 29). O Procon..., do Código de Defesa ao Consumidor, e art. 33, I, e § 2,º do Decreto n. 2.181 /1997, in …

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