Parágrafo 4 Artigo 18 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
§ 4° À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados, Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30 (trinta) dias, exceção feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recurso será apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante às duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 621 MG 2000.38.00.000621-1

QUESTÃO DE ORDEM. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 463 , I , DO CPC . 1. O voto condutor desenvolveu suas razões de decidir no sentido de dar parcial …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1386 MG 2000.38.00.001386-3

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI 9.718 /98. MP 1.858 /99 E REEDIÇÕES. LEI 5.764 /71. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS. I - O art. 111 da Lei 5.764 /71 não assegura às cooperativas …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 621 MG 2000.38.00.000621-1

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI 9.718 /98. MP 1.858 /99 E REEDIÇÕES. LEI 5.764 /71. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS. I - O art. 111 da Lei 5.764 /71 não assegura às cooperativas …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5093 MG 1999.38.03.005093-9

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - PIS (RECEITA BRUTA): NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ATO COOPERATIVO PRÓPRIO - ISENÇÃO DA LEI Nº 5.764 /71, RECEPCIONADA PELA CF/88 À MÍNGUA DA LEI …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4217 MG 2000.38.00.004217-2

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - COFINS: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ATO COOPERATIVO PRÓPRIO - ISENÇÃO DA LEI Nº 5.764 /71, RECEPCIONADA PELA CF/88 À MÍNGUA DA LEI COMPLEMENTAR …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5091 MG 1999.38.03.005091-3

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858 …

Termo ou Assunto relacionado