Art. 45, § 2 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 45. A exploração das riquezas do subsolo nas áreas pertencentes aos índios, ou do domínio da União, mas na posse de comunidades indígenas, far-se-á nos termos da legislação vigente, observado o disposto nesta Lei.
§ 2º Na salvaguarda dos interesses do Patrimônio Indígena e do bem-estar dos silvícolas, a autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses tribais, estará condicionada a prévio entendimento com o órgão de assistência ao índio.

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO : Rp 1254 DF

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL, TORNADA INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.