Artigo 12 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:
Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.
§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral .
§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:
I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;
II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
§ 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação.
Ana Zan Mosca, Advogado
há 4 anos

Software direito autoral ou patentes?

"Software é uma sequência de instruções escritas para serem interpretadas por um computador com o objetivo de executar tarefas específicas. Também pode ser definido como os programas que comandam o…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

APELAÇÃO-CRIME. ART. 12 DA LEI DE SOFTWARE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA DECADÊNCIA. A conduta de expor à venda e ter em depósito, para fins de comércio, …
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Página 583 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2013

Genesio Erival Sacani - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR Genésio Erival Sacani, devidamente qualificado, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez)…
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Página 63 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Junho de 2013

SECRETARIA JUDICI?RIA Edital 991 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, ?1? do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4?, ?? 3? e 4? da lei n? 11.419/2006 fa?o…
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Página 4215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2013

(fl. 461) Em seu recurso especial, às fls. 475/486, o recorrente sustenta negativa de vigência aos artigos 184, § 1º, do Código Penal, e 12, § 1º, da Lei nº 9.609/98, sob o argumento de que não…
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Página 588 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2013

168502/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423 Nº XXXXX-18.2013.8.26.0000 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Cleiton Ricardo Faria - Reclamado: MM. Juiz(a) de Direito da Vara…
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Página 380 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 2 de Maio de 2013

do Código Penal pela Lei nº 11.596/2007. Precedentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,…
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Página 22 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2013

DELCIDES CASSIO BUENO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência.Fls. 343/344: ante a sentença proferida às fls. 282/283, que extinguiu a execução relativamente…
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Página 478 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Abril de 2013

OFÍCIO, DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA.Não há se falar em absolvição, em relação ao crime de tráfico de drogas, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à…
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Página 6672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2013

compra e venda de cd's e dvd's "piratas", apesar de disseminada, não é socialmente adequada, sendo inclusive severamente combatida pelo Poder Público, motivo pelo é formal e materialmente típica,…
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