Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere este artigo implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na Junta Comercial respectiva.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 650210 PE 2015/0006758-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.210 - PE (2015/0006758-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : COOP REG DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS ADVOGADOS : MARIA …

Página 2737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

função de cobrança do IOF pelo BACEN sob a alegação de que a incidência de alíquota zero nas operações, realizadas entre 1980 a 1983, com cooperativa constituída anteriormente ao advento da Lei n°…

Página 33 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Julho de 2018

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE DIÁRIAS Processo: 21508/2018; Beneficiário: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO; Evento: Reunião de Colégio Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas;…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12334335 PR 1233433-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por ampla maioria de votos, em julgamento alongado na forma do art. 942/CPC/15, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12334335 PR 1233433-5 (Acórdão)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.233.433-5 (N.P.U.: 0009582-95.2009.8.16.0031) DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZ. PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA Apelante: WILHELM…

Andamento do Processo n. 2015/0179246-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/09/2015 do STJ

(5658) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 748.623 - DF (2015/0179246-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL ASTRAB LTDA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA E…

Página 6288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2015

agravada. Com efeito, o Diretor Luiz Eurípedes Rodrigues da Cunha foi devidamente eleito pelos presentes para o cargo na assembleia extraordinária de 09 de fevereiro de 2004 (fls. 59/61),…

Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2013

à parte exequente da resposta negativa da DRF quanto a declarações de bens da parte executada, inexistência de declarações de bens do(s) executado(s) junto àquele órgão. 2) Fls. 212: Ciência à parte…

Termo ou Assunto relacionado