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Artigo 49 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.
Parágrafo único. No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.
Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Fevereiro de 2021
Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta nº 200, 14° andar - sala 05, Departamento de Assessoria Jurídica, de 9h a 12h, e de 14h a 16h:30min, de…
Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Fevereiro de 2021
, conforme disposto no artigo 49 , do Decreto Federal 2.181 /97: NÚMERO DO AUTO RAZÃO SOCIAL 00645/2018/ADC LOJAS... do Decreto Municipal nº 18.922/2015, fica a parte autuada notificada para, no …
Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Fevereiro de 2021
dúvidas sobre a documentação, recomenda-se que a candidata encaminhe mensagem para o e-mail rh.concursos@campinas.sp.gov.br, objetivando saná-las antes da data da reunião. A documentação será…
Página 50 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Fevereiro de 2021
os casos de aplicação de penalidade, apresente recurso, conforme disposto no artigo 49 , do Decreto Federal 2.181 /97... NOTIFICAÇÃO - AUTUADA Despacho Nos termos do artigo 55 do Decreto Municipal n……
Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Fevereiro de 2021
AO CONSUMIDOR - PROCON NOTIFICAÇÃO - AUTUADA Despacho Nos termos do artigo 55 do Decreto Municipal nº 18.922/2015, fica... e querendo, para os casos de aplicação de penalidade, apresente recurso, …
Página 66 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Fevereiro de 2021
, nos termos do artigo 49 do Decreto Federal n.º 2.181/97. Barra do Garças – Mato Grosso, 02/02/2021... e disponibilizadas para formulação do Cadastro Nacional, nos termos do art. 62 do Decreto …
Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Fevereiro de 2021
artigo 49, do Decreto Federal 2.181/97: NÚMERO DO AUTO RAZÃO SOCIAL 00846/2018/ADC SUPERMERCADO GALASSI LTDA 00894/2018/ADC... NOTIFICADOS, nos termos do §1º do artigo 31 da Lei Federal nº …
Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Fevereiro de 2021
de penalidade, apresente recurso, conforme disposto no artigo 49 , do Decreto Federal 2.181 /97: NÚMERO DO AUTO RAZÃO SOCIAL 00660... cumprimento ao artigo 55 , do Decreto Federal 2.181 /97, sob …
Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Fevereiro de 2021
DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NOTIFICAÇÃO - AUTUADA Despacho Nos termos do artigo 55 do Decreto Municipal nº 18.922..., do Decreto Federal 2.181/97: NÚMERO DO AUTO RAZÃO SOCIAL 00278/2018/ADC …