Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
§ 1° Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714028-24.2018.8.07.0003 DF 0714028-24.2018.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0714028-24.2018.8.07.0003 MARLENE FRANCISCA ALVES CHAGAS,ISRAEL…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 652-05.2012.5.04.0731

A C Ó R D A O 8ª Turma GMMEA/arp I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS (ANÁLISE CONJUNTA). TEMPO À DISPOSIÇAO DO EMPREGADOR. PARTICIPAÇAO EM CURSOS, REUNIÕES E TREINAMENTOS (MATÉRIA…

Página 239 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2018

Além disso, compartilho desentendimento "a quo" no sentido de que o fato de a terceira demandada formalmente não se revestir de uma instituição bancária é suprimida pela vinculação que mantém com o…

Página 242 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2018

primeiro reclamado, observando que a fraude se estabelece apenas no enquadramento sindical. Com base em tais premissas fáticas, o Tribunal Regional reconheceu a condição de bancária da reclamante.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 391-76.2012.5.04.0234

, da LINDB, 2.º, 3.º, 5.º e 6.º da Lei 11.795/2008 17, 18 e 19, IV, da Lei 4.595/1964, 18, § 1.º, da Lei 5.764/71....º, 8.º, parágrafo único, e 511, §§ 1.º e 2.º, da CLT, 185 do Código Civil, 5.º, …

Andamento do Processo n. 1072602-07.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 29/05/2018 do TJSP

Processo 1072602-07.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Louis Dreyfus Company Sucos S.A. - José Carlos Missaci - Vistos. O pedido de…

Página 713 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2018

ação; ciente de que na inércia, o feito será extinto/arquivado. - ADV: DENYS BLINDER (OAB 154237/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP) Processo 1069952-21.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 391-76.2012.5.04.0234

A C Ó R D A O 2.ª Turma GMDMA/RAS I - RECURSOS DE REVISTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI, DO BANCO COOPERATIVO E DA CONFEDERAÇAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI. MATÉRIAS…

Página 557 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2015

A reclamante foi formalmente contratada pela 1ª reclamada em 10-7 -2000 e "cedida" à 2ª reclamada em 01-6-2008, conforme documentos juntados às fls. 647-61. Quando de sua contratação, portanto, já se…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 51600-33.2002.5.09.0093 51600-33.2002.5.09.0093

PROC. Nº TST-RR-516/2002-093-09-00.0 CJ - AIRR-516/2002-093-09-40.4 fls.1 PROC. Nº TST-RR-516/2002-093-09-00.0 CJ - AIRR-516/2002-093-09-40.4 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL /lu 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO…

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