Artigo 18 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
§ 1° Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte.
§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere este artigo implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na Junta Comercial respectiva.
§ 3º Se qualquer das condições citadas neste artigo não for atendida satisfatoriamente, o órgão ao qual compete conceder a autorização dará ciência ao requerente, indicando as exigências a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado.
§ 4° À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados, Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30 (trinta) dias, exceção feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recurso será apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante às duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas.
§ 5º Cumpridas as exigências, deverá o despacho do deferimento ou indeferimento da autorização ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausência de decisão, o requerimento será considerado deferido. Quando a autorização depender de dois ou mais órgãos do Poder Público, cada um deles terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar.
§ 6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.
§ 7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial.
§ 8º Cancelada a autorização, o órgão de controle expedirá comunicação à respectiva Junta Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados.
§ 9° A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação, das de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, à política dos respectivos órgãos normativos.
§ 10. A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida à prévia autorização do Banco Central do Brasil.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001245-97.2011.5.04.0301

Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-I/TST. - violação dos arts. 58, 511 e 570 da CLT, art. 5º da Lei 5.764/71 e arts...): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-I/TST. - …

Página 16432 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

integralizado dos associados neste momento, o que é assegurado à cooperativa pelos arts. 09, §1º, e 18, §3º, do Estatuto da CETERMAGG e pelo art. 89 da Lei 5.764/71.... da Lei 5.764/71". …

Página 9029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2020

, previsto na Lei 5.764/1971.” Aditivo da CCT 2018/2020. “Art. 18, § 7º - A autorização caducará, independentemente... 18, § 7º e 63, VI da Lei 5.764/71, que estão em consonância com a norma …

Página 9031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2020

5.764/1971.” Aditivo da CCT 2018/2020. “Art. 18, § 7º - A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho... da Lei 5.764/71, que estão em consonância com a norma coletiva, que …

Página 414 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Dezembro de 2020

do agente empreendedor, observados o art. 8º, 119 da Lei n. 4.380 /1964, e o art. 18 , da Lei n. 5.764 /1971 ; IX... - contrato padrão, observado o disposto no art. 6º, parágrafos 3º e 4º, da Lei

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 16 de Outubro de 2020

, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei... 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa. …
Alexandre Dangui, Advogado
há 9 meses

Cuidados na Hora de Elaborar um Ato Constitutivo de Sociedade e os Acordos de Acionistas/Quotistas

comercial dos Estados a teor do art. 18 da Lei 5.764 /71, assim transcrito: “Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60.... (Incluído pela Lei 10.303, de 2001) [6] Art. 171. Na proporção do …

Andamento do Processo n. 8000830-09.2020.8.05.0228 - 13/04/2020 do TJBA

registrada) ou à Junta Comercial do Estado da Bahia dada a sua especialidade (Art. 18 da Lei 5.764/71) como aponta... de registro dos atos posteriores como eleição e posse de seus novos …

Página 916 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2020

originalmente fora registrada) ou à Junta Comercial do Estado da Bahia dada a sua especialidade (Art. 18 da Lei 5.764 /71) como aponta a nota devolutiva do registrador.... nos artigos 1.093 a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001654-80.2007.8.16.0058 PR 2014/0096982-5

Recorrente uma "cooperativa de crédito"), o Eg.TJ/PR violou artigos 10 , § 3º , e 18 , § 10 , Lei 5.764 /71, que tratavam... 10 , § 3º , e 18 , § 10 , Lei 5.764 /71, que tratavam das "cooperativas …

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