Artigo 18 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
§ 1° Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte.
§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere este artigo implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na Junta Comercial respectiva.
§ 3º Se qualquer das condições citadas neste artigo não for atendida satisfatoriamente, o órgão ao qual compete conceder a autorização dará ciência ao requerente, indicando as exigências a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado.
§ 4° À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados, Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30 (trinta) dias, exceção feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recurso será apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante às duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas.
§ 5º Cumpridas as exigências, deverá o despacho do deferimento ou indeferimento da autorização ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausência de decisão, o requerimento será considerado deferido. Quando a autorização depender de dois ou mais órgãos do Poder Público, cada um deles terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar.
§ 6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.
§ 7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial.
§ 8º Cancelada a autorização, o órgão de controle expedirá comunicação à respectiva Junta Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados.
§ 9° A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação, das de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, à política dos respectivos órgãos normativos.
§ 10. A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida à prévia autorização do Banco Central do Brasil.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 16 de Outubro de 2020

, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei... 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa. …
Alexandre Dangui, Advogado
há 6 meses

Cuidados na Hora de Elaborar um Ato Constitutivo de Sociedade e os Acordos de Acionistas/Quotistas

comercial dos Estados a teor do art. 18 da Lei 5.764 /71, assim transcrito: “Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60.... (Incluído pela Lei 10.303, de 2001) [6] Art. 171. Na proporção do …

Andamento do Processo n. 8000830-09.2020.8.05.0228 - 13/04/2020 do TJBA

registrada) ou à Junta Comercial do Estado da Bahia dada a sua especialidade (Art. 18 da Lei 5.764/71) como aponta... de registro dos atos posteriores como eleição e posse de seus novos …

Página 916 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2020

originalmente fora registrada) ou à Junta Comercial do Estado da Bahia dada a sua especialidade (Art. 18 da Lei 5.764 /71) como aponta a nota devolutiva do registrador.... nos artigos 1.093 a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1451023 PR 2014/0096982-5

Recorrente uma "cooperativa de crédito"), o Eg.TJ/PR violou artigos 10 , § 3º , e 18 , § 10 , Lei 5.764 /71, que tratavam... 10 , § 3º , e 18 , § 10 , Lei 5.764 /71, que tratavam das "cooperativas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714028-24.2018.8.07.0003 DF 0714028-24.2018.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0714028-24.2018.8.07.0003 MARLENE FRANCISCA ALVES CHAGAS,ISRAEL…

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2020

Procuradoria Geral do Estado ATO DO PROCURADOR-GERAL RESOLUÇÃO PGE Nº 4496 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 DETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 934683 PR 2016/0155134-9

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Página 17 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 2 de Dezembro de 2019

6.3.1.6. No caso de pessoa física, cópias da cédula de identidade (RG) do proponente ou, no caso de participação em grupo (item 2.2), de todos os proponentes; 6.3.1.7. Ata da respectiva fundação, e o…

Página 4113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts.art. 1° e 18 da LC 130, arts. 17 e 18 da Lei 4.595/64 e arts. 2° e 3° do CDC e indevida aplicação dos revogados arts. 10, § 3° e…

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