Artigo 18 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.
§ 1° Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte.
§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere este artigo implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na Junta Comercial respectiva.
§ 3º Se qualquer das condições citadas neste artigo não for atendida satisfatoriamente, o órgão ao qual compete conceder a autorização dará ciência ao requerente, indicando as exigências a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado.
§ 4° À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados, Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30 (trinta) dias, exceção feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recurso será apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante às duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas.
§ 5º Cumpridas as exigências, deverá o despacho do deferimento ou indeferimento da autorização ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausência de decisão, o requerimento será considerado deferido. Quando a autorização depender de dois ou mais órgãos do Poder Público, cada um deles terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar.
§ 6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.
§ 7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial.
§ 8º Cancelada a autorização, o órgão de controle expedirá comunicação à respectiva Junta Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados.
§ 9° A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação, das de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, à política dos respectivos órgãos normativos.
§ 10. A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida à prévia autorização do Banco Central do Brasil.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Abril de 2021

brindo-se o prazo inicialmente estabelecido para a entrega da documentação de habilitação, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar obrigações relativas à fase de habilitação.

Contrarrazões - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA! Cooperativa de Produção Agropecuária de Itatiba, sociedade…

Página 55 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Março de 2021

b ) No caso dos exames radiológicos, o valor do metro quadrado do filme será considerado aquele definido pelo colégio Brasileiro de Radiologia (CBR), ou seja, R$ 30,03 (trinta reais e três centavos),…

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Página 1290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 8 de Fevereiro de 2021

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Página 1293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 8 de Fevereiro de 2021

na Junta Comercial, por força do disposto no art. 18 da Lei 5.764 /1971. Vale destacar que, de acordo com os arts. 1.003..., na proporção das operações que tiver realizado. Com isso, foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1899734 PR 2020/0260036-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1899734 - PR (2020/0260036-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA fundamentado na alínea "a" do permissivo …

Página 9520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

face de COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA na qual alega desvio de finalidade da Cédula de Produto Rural exequenda, a nulidade de referido título executivo por ausência de…

Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Janeiro de 2021

De toda sorte, convém esclarecer que, no tocante ao redirecionamento da execução contra dirigentes de cooperativas de trabalho, embora, como regra, não se possa dar o mesmo tratamento dado aos sócios…

Termo ou Assunto relacionado