Artigo 17 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 17. A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003945-60.2016.8.16.0083 PR 0003945-60.2016.8.16.0083 (Acórdão)

PELA COOPERATIVA – ART. 89 DA LEI 5.764/71 – LIMITAÇÃO DO ART. 17 DO ESTATUTO SOCIAL QUE SE REFERE À INTEGRALIZAÇÃO... EXTRAORDINÁRIA – ART. 45 DA LEI 5.764/71 – MENÇÃO CLARA, NO EDITAL DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 1458-33.2016.5.05.0000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇAO NO CURSO DO…

Página 1426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Outubro de 2019

havendo o credenciamento, a publicação deve ser feita em nome de qualquer advogado(a) regularmente habilitado nos autos. Prazo para julgamento: o prazo para julgamento esteve suspenso nos seguintes…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1458-33.2016.5.05.0000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇAO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 131109-15.2015.5.13.0006

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LMM I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INDICAÇAO DO TRECHO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002730-08.2016.8.26.0292 SP 1002730-08.2016.8.26.0292

, ELEVAÇAO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇAO. 1. A norma do artigo 17 da Lei 5.764/71... - Juros moratórios, porém, que não incidem no período de liquidação …

Página 1840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.102 - SP (2019/0159721-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 67600-54.2006.5.01.0073

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/pv RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, DO CPC. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE…

Página 728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2019

(...)" Cumpre destacar que, no acórdão proferido na Reclamação Trabalhista nº 0010194-52.2017.5.03.0132, a 2ª Turma do TRT da 3ª Região entendeu que o reclamante, ora litisconsorte, não fazia jus à…

Página 730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2019

deferimento, na Reclamação Trabalhista nº 0010735- 51.2018.5.03.0132, da tutela de urgência para a reintegração do ora litisconsorte. Examino. Por primeiro, cumpre registrar que o manejo dos embargos…

Termo ou Assunto relacionado