Artigo 17 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 17. A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

DA 38a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ Proc. no , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de HOOTCOOP – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5023995-34.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023995-34.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5023995-34.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001245-97.2011.5.04.0301

Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-I/TST. - violação dos arts. 58, 511 e 570 da CLT, art. 5º da Lei 5.764/71 e arts...): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-I/TST. - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 0040604662020 Capital 0040604-66.2020

de não terem natureza mercantil, são registradas nas Juntas Comerciais onde estiverem sediadas (Lei n. 5.764 /1971, art. 17... um condomínio voluntário pro indiviso , devidamente instituído e de …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA : MS 060138819 PIUMHI - MG

, pelo que impossível, tanto no âmbito estatutário, art. 17 ao 28 c/c com artigos 24 a 27 da Lei 5.764/71 a abertura de conta corrente... estatutárias, pelo que impossível, tanto no âmbito …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003945-60.2016.8.16.0083 PR 0003945-60.2016.8.16.0083 (Acórdão)

PELA COOPERATIVA – ART. 89 DA LEI 5.764/71 – LIMITAÇÃO DO ART. 17 DO ESTATUTO SOCIAL QUE SE REFERE À INTEGRALIZAÇÃO... EXTRAORDINÁRIA – ART. 45 DA LEI 5.764/71 – MENÇÃO CLARA, NO EDITAL DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 1458-33.2016.5.05.0000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇAO NO CURSO DO…

Página 1426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Outubro de 2019

havendo o credenciamento, a publicação deve ser feita em nome de qualquer advogado(a) regularmente habilitado nos autos. Prazo para julgamento: o prazo para julgamento esteve suspenso nos seguintes…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1458-33.2016.5.05.0000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA. CIÊNCIA DA CANDIDATURA E DA ELEIÇAO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Termo ou Assunto relacionado