Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:
III - aprovação do estatuto da sociedade;

Página 1189 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2017

de cooperados da COOMIGASP, fixando-se uma taxa no valor de R$ 10,00, paga a título de inscrição a ser cobrada no momento do pedido, isentando os cooperados dos débitos anteriores. Dentre as…

Página 4894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2014

detém força executiva. É nula a execução por ausência de exigibilidade do crédito, consoante preceituam os artigos 586 e 618, caput, e I, todos do CPC. Honorários advocatícios. Fixação de forma…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 103297 RJ

1. COOPERATIVA. COOPERATIVA CENTRAL QUE EXCLUIU OUTRA COOPERATIVA DE SEU QUADRO SOCIAL, POR VIOLAÇÃO DA NORMA ESTATUTARIA. 2. AÇÃO PROPOSTA PELA EXCLUIDA PARA SE LHE RECONHECER DIREITO ADQUIRIDO A …

Termo ou Assunto relacionado