Artigo 10 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.
§ 1º Serão nulas as cláusulas que:
I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor;
II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.
§ 2º O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo.

Propriedade industrial: proteção jurídica do software

Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] A PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE O sistema informático : é um conjunto de interruptores (chips de silício) que se conectam de formas diversas. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112971429001 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO - SENTENÇA - APRESENTAÇAO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇAO - VALIDADE FORMAL DO ATO - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - VALIDADE -…

A Propriedade Intelectual na Indústria Fonográfica

MELO , Sheila de Souza Corrêa de [1] , CÂMARA , Vinicius Bogea [2] , OLIVEIRA , Natália Bonela de [3] MELO, Sheila de Souza Corrêa de; CÂMARA, Vinicius Bogea; OLIVEIRA, Natália Bonela de. A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1308766 SP 2018/0142022-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.766 - SP (2018/0142022-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : FASCREEN ARTES GRÁFICAS LTDA ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2018/0142022-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2018 do STJ

(3480) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.766 - SP (2018/0142022-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : FASCREEN ARTES GRÁFICAS LTDA ADVOGADO :…

Página 5389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2018

(3480) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.766 - SP (2018/0142022-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : FASCREEN ARTES GRÁFICAS LTDA ADVOGADO :…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077463784 RS

CMH Nº 70077463784 (Nº CNJ: 0111590-45.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA, CUMULADA COM OBRIGAÇAO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇAO. PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE…

Andamento do Processo n. 1002132-12.2018.8.26.0348 - Produção Antecipada de Provas - 16/03/2018 do TJSP

Processo 1002132-12.2018.8.26.0348 - Produção Antecipada de Provas - Liminar - I. - - S.I. - - C. - Trata-se de Produção Antecipada de Provas com pedido Liminar ajuizada por A. Inc. e outros em face…

Página 1750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2018

Borges Rodrigues Ferreira - - Raimundo Ferreira da Silva - Maria Custodia Ferreira Lopes de Oliveira - - Salvador Luiz Ferreira - - Noeme Luiz Ferreira dos Santos - - Maria Ferreira Luiza dos Santos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0259748-76.2017.8.21.7000 RS

e 1.022 , incisos I e II , ambos do Código de Processo Civil e artigos 10 e 11, ambos da Lei n. 9609 /98. Invocou...Inteiro Teor. Recurso Especial 70074956335 RS (PROCESSO ELETRÔNICO) PRLF