Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.350 de 28 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.350 de 28 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.
Art. 2o A gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a 18% (dezoito por cento) do subsídio de Juiz Federal. (Redação dada pela lei nº 11.143, de 2005)
Parágrafo único. As atividades de Escrivão Eleitoral, quando não correspondentes a cargo ou função de confiança, serão retribuídas com uma gratificação mensal correspondente a vinte por cento do vencimento básico de Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral.
(Revogado pela Lei nº 10.842, de 2003)

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Agosto de 2015

A apresentação do Recibo Eleitoral sem a assinatura do doador, onde não conste nos autos outros meios de comprovação da doação realizada, se equipara a ausência do mesmo, restando inidônea a sua…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 001582 RS 2005.71.05.001582-7

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2005.71.05.001582-7/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMBARGADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 022024 RS 2006.71.00.022024-9

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.71.00.022024-9/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : MARA NUBIA RODRIGUES ADVOGADO : Lucia Helena Villar Pinheiro e…

Página 4235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2014

5. Neste contexto, não seria possível a percepção, pelos servidores estaduais, da Função Comissionada do Anexo IV, a uma porque não são ocupantes de função comissionada no Poder Judiciário da União,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1258303 PB 2011/0139215-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.303 - PB (2011⁄0139215-5)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS SILVA MEDEIROS E OUTROS ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1258303 PB 2011/0139215-5

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200851010073951

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.007395-1 1 Nº CNJ : 0007395-93.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES PAUTA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 1023939 SC 2012/0272293-2

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.023.939 - SC (2012⁄0272293-2)   RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : NAZARENO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADOS : AMARILDO MACIEL MARTINS E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1052 SC 2008.72.00.001052-7

D.E. Publicado em 11/12/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.00.001052-7/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : TANIA LUCI DE CAMPOS HORSTMANN ADVOGADO : Evelise Conceicao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1052 SC 2008.72.00.001052-7

D.E. Publicado em 11/12/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.00.001052-7/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : TANIA LUCI DE CAMPOS HORSTMANN ADVOGADO : Evelise Conceicao…

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