Artigo 2 da Lei nº 8.350 de 28 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.350 de 28 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.
Art. 2o A gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a 18% (dezoito por cento) do subsídio de Juiz Federal. (Redação dada pela lei nº 11.143, de 2005)
Parágrafo único. As atividades de Escrivão Eleitoral, quando não correspondentes a cargo ou função de confiança, serão retribuídas com uma gratificação mensal correspondente a vinte por cento do vencimento básico de Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral.
(Revogado pela Lei nº 10.842, de 2003)

Andamento do Processo n. 1926304 - Agint no Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1926304 - RS (2021/0067945-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : C A S S ADVOGADOS : LEONARDO KAUER ZINN - RS051156 LÚCIA HELENA VILLAR PINHEIRO - RS052730…

Página 11578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

III - Quanto à matéria constante nos arts. 73, 78 e 79, todos da LC n. 75/1993; nos arts. 18 e 24 da Lei n. 4.737/1965; nos arts. 50, IV, e 70 da Lei n 8.625/1993; no art. 2º da Lei n. 8.350/1991; e…
Bruno Henrique, Contador e Afins
há 2 meses

Fixação de subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais)

FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) NO MUNICÍPIO DE BIQUINHAS: PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS…

Página 1165 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2021

Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO) Magistrado(s): ELMO LAMOIA DE MORAES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE JUIZADO ESPECIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926304 RS 2021/0067945-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1926304 - RS (2021/0067945-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por C A S S com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora …

Página 3594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, C A S S interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 72, 73, 74,…

Página 3595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002189-20.2020.4.04.7208 SC 5002189-20.2020.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5002189-20.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Art. 48 - Seção II. Das Atribuições do Congresso Nacional - Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre…

Andamento do Processo n. 0600363-25.2020.6.11.0000 - Ação Cautelar - 24/08/2020 do TRE-MT

o art. 2º da Lei 8.350 , de 28 de dezembro de 1991. § 1º A gratificação mencionada no caput será devida a partir... pelos eleitores regularmente inscritos e habilitados a participar das eleições …

Termo ou Assunto relacionado