Artigo 9 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.
Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.
Glaucia Leocadia, Contador
há 11 dias

A Incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.

dos demais ministros da Suprema Corte. O artigo 9º da Lei Federal 9.609\98 (conhecida como lei de software) diz: “Art. 9º... 9.609/98 (Lei do Software) e pela Lei 9.610/98 (Lei do Direito …

Página 3027 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

) indicar o número de licenças de uso eventualmente apresentados pela requerida (art. 9º da Lei 9.609 /98) e c) indicar... processual e assim o faço para que as diligências requeridas possam ser …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005748-73.2019.8.16.0083 PR 0005748-73.2019.8.16.0083 (Acórdão)

CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609 /98 QUE INDICA..., adotam o regime de proteção a programas de computador. 4. Conquanto o a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0026771-84.2016.8.16.0017 PR 0026771-84.2016.8.16.0017 (Acórdão)

(artigo 9.º da Lei do Software n.º 9.609/98), assim como também não o fez quando da tramitação da “Ação Cautelar... DE PRÁTICA DE ATO – UTILIZAÇAO DE SOFTWARE À MINGUA DA RESPECTIVA LICENÇA (LEI

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0026771-84.2016.8.16.0017 PR 0026771-84.2016.8.16.0017 (Acórdão)

regularidade de uso das licenças (artigo 9.º da Lei do Software n.º 9.609/98), assim como também não o fez... COM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO – UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE À MINGUA DA RESPECTIVA …
Glaucia Leocadia, Contador
há 3 meses

A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (Software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada

, os programas de computador (software), livres ou proprietários, são regulamentadas pela Lei 9.609/98 (Lei do Software) e pela... de empresas, submetendo a matéria à apreciação dos demais …

Página 3277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

; o número de licenças de uso eventualmente apresentados pela Requerida (art. 9º da Lei 9.609/98); a quantidade de programas... Ltda Epp - Nos termos do Comunicado CG 390/2018 e CG 1951/2017, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000880-29.2015.8.26.0299 SP 1000880-29.2015.8.26.0299

, da Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998: Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato... identificados como utilizados de forma indevida, nos termos das Leis n9. 609 /98

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0061418-54.2019.8.16.0000 PR 0061418-54.2019.8.16.0000 (Acórdão)

do artigo 14, da Lei 9.609 /98 “Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir.... 14.1. A Lei 9.609 /98, que dispõe sobre a proteção da propriedade …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0063383-67.2019.8.16.0000 PR 0063383-67.2019.8.16.0000 (Acórdão)

com a autora. Nos termos do artigo 14, da Lei 9.609 /98 “Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar... ressalvado na decisão de mov. 14.1. A Lei 9.609 /98, que dispõe …