Artigo 9 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.
Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.

Solução de Consulta n. 99.011 - 14/05/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.011, DE 9 DE MAIO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR.

Página 2320 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

de indeferimento do benefício da gratuidade. Os documentos ora mencionados poderão ser protocolados com sigilo externo. Em igual prazo, deverá a autora emendar sua inicial, sob pena de indeferimento,…
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Página 1339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor,…
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Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2024

c) no cálculo da cobertura, deve ser aplicada dedução de 5% (cinco por cento) incidente sobre a soma do valor referente às parcelas de crédito liberadas, acrescidas dos respectivos encargos…
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Publicação do processo nº 1006595-34.2024.8.26.0009 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1006595-34.2024.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Autodesk Inc. - - Prokon…

Publicação do processo nº 1012334-02.2024.8.26.0554 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2024 Processo 1012334-02.2024.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - P.S. - Vistos.

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Processo XXXXX-98.2019.8.26.0564 (processo principal XXXXX-86.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Teodolinda Maria Bellotto Curralo - espólio - - Saavik Bellotto Curralo - -…
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Publicação do processo nº 1013920-44.2024.8.26.0564 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0312/2024 Processo 1013920-44.2024.8.26.0564 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - P.S. - Vistos.

Solução de Consulta n. 126 - 10/05/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 8 DE MAIO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR.

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

ANEXO ÚNICO . CONTRATOS . EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNIC O SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD. . INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO LTD. . CNPJ/TIN…
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