Artigo 15 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:
I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;
II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;
III - aprovação do estatuto da sociedade;
IV - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros.

Página 73 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Abril de 2021

resíduos sólidos de sua responsabilidade junto aos resíduos dos demais geradores, devendo segregá-los em contentores próprios e devidamente identificados. Art. 13 Os grandes geradores, domésticos ou…

Andamento do Processo n. 0000562-10.2019.5.17.0013 - ATOrd - 17/03/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000562-10.2019.5.17.0013 RECLAMANTE AFRANIO LISBOA DA SILVEIRA ADVOGADO GABRIELA LISBOA MAGEVSKI (OAB: 15558/ES) ADVOGADO ANA PAULA COLNAGO FRAGA (OAB: 19174/ES) ADVOGADO VILMAR DE…

Andamento do Processo n. 0000562-10.2019.5.17.0013 - ATOrd - 17/03/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000562-10.2019.5.17.0013 RECLAMANTE AFRANIO LISBOA DA SILVEIRA ADVOGADO GABRIELA LISBOA MAGEVSKI (OAB: 15558/ES) ADVOGADO ANA PAULA COLNAGO FRAGA (OAB: 19174/ES) ADVOGADO VILMAR DE…

Página 830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Março de 2021

Comprobatório de Análise e Aprovação dos Documentos e Procedimentos de Cooperativas. No entanto, o próprio Estatuto da OCB/ES, em seu art. 15°, discorre que, somente o REGISTRO representa o…

Página 840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Março de 2021

autor. Conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa sob a forma de contestação suscitando preliminar de inépcia e arguindo prejudicial de mérito na forma de prescrição quinquenal e pugnando…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5788091-84.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA E RESTITUIÇAO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL - RETIRADA DE COOPERADO - DEVOLUÇAO DA QUOTA-PARTE - PRAZO ESTATUTÁRIO DE 12 MESES PARA RESTITUIÇAO - ABUSIVIDADE -…

Página 11632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Fevereiro de 2021

, que se apresenta em valores variados para cada empregado associado, está prevista na lei n. 5.764 /71 (art. 25), foi... estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais ”. Por …

Página 11637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Fevereiro de 2021

sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo). O art. 25 da lei n. 5.764 /71 assim dispõe sobre o capital social..., que se apresenta em valores variados para cada empregado associado, está …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 11859-70.2017.5.03.0143

, nos termos do art. 55 da Lei 5.764/71. Insiste na regularidade de tal cooperativa de trabalho, pois "se trata... 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0011643-05.2008.4.02.5101 RJ 2017/0208400-2

ordinária, na forma prevista no art. 65 da Lei5.764/71, tendo sido cumprida a determinação do § 1° desse mesmo artigo... no art. 65 da Lei5.764/71, tendo sido cumprida a determinação do § …

Termo ou Assunto relacionado