Artigo 15 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:
I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;
II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;
III - aprovação do estatuto da sociedade;
IV - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 11859-70.2017.5.03.0143

, nos termos do art. 55 da Lei 5.764/71. Insiste na regularidade de tal cooperativa de trabalho, pois "se trata... 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1156169 RJ 2017/0208400-2

ordinária, na forma prevista no art. 65 da Lei5.764/71, tendo sido cumprida a determinação do § 1° desse mesmo artigo... no art. 65 da Lei5.764/71, tendo sido cumprida a determinação do § …

A legitimidade extraordinária da sociedade cooperativa na defesa dos direitos coletivos de seus associados

Como estabelecido no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0022986-98.2015.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0022986-98.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.022986-7/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS AUTOR(A) : DEKRA…

Página 1059 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL(37) Nº 0000832-82.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federalde Limeira EMBARGANTE:MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA, MAURITADE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE:LELIAAPARECIDALEMES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007569-69.2014.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/07/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007569-69.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.007569-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1472282 SP 2019/0080250-0

, 3º, 4º , 15 , 21 , II , e 108 da Lei 5.764 /71, 252 da Lei 6.015 /73 e 1º, § 2, da Lei 6.889/81: Não ficou demonstrada... e 1.146 do CC , 3º, 4º , 15 , 21 , II , e 108 da Lei 5.764 /71, 252 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0142611-05.2019.8.21.7000 RS

da necessidade de recomposição financeira. Suscitou a aplicação dos artigos 14, 15, 16 e 21 e 28 da Lei Federal 5.764/1971, bem... deliberações futuras da Assembleia Geral, bem como ao propósito …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0022986-98.2015.4.03.0000 SP

contribuinte para fins previdenciários (artigo 4º da Lei 5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212 /91). Assim, se o pagamento..., entretanto, que o contrato é celebrado diretamente com a cooperativa, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180703027002 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇAO - INOCORRÊNCIA - INEXISTENCIA DE VÍCIO. - A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão…

Termo ou Assunto relacionado