Artigo 8 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 8º Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.
Parágrafo único. A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1417988 SP 2018/0335633-3

) quanto à aplicação do art. 8º da Lei 9609/1998 e à ausência de notificação de defeito no software; (4) sobre a proporção... de software; (3) quanto à aplicação do art. 8º da Lei 9609/1998 e à …

Andamento do Processo n. 0000232-44.2019.8.08.0035 - 29/06/2020 do TJES

da ação rescisória n. 0003132-13.2018.8.08.0000;k) a regra utilizada pela Demandante (art. 8o da Lei 9.609/98) garante...) a Demandada não pode descontinuar o sistema, pois o art. 8o, § único da Lei

Página 69 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Junho de 2020

a todos os seus clientes, por obrigação legal (art. 8o da Lei 9.609/98) a possibilidade de continuarem se utilizando dos serviços... um consumidor; l) a interpretação do artigo 8o da Lei 9.609/98

TJMG • 0003772-91.2015.8.13.0103 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

em instruções adequadas para uso (Lei 9.609 /98, art. 8º ). Não descuido do argumento posto pela ré..., de compilação de informações lógicas em linguagem específica (Lei 9.609 /98, art. 1º ), …

Página 174 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

; Lei 9.609, de 1998, art. 8º. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 269, de 24 de setembro... bruta. Dispositivos Legais: Lei 9.249, de 1995, art. 20; Lei 9.609, de 1…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

, de 1995, art. 20 ; Lei 9.609 , de 1998, art. 8º . SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 269... 9.609 , de 1998, art. 8º . SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1000540-24.2019.5.02.0086 - ATOrd - 13/03/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000540-24.2019.5.02.0086 RECLAMANTE MARCOS DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO CARLOS EDUARDO ORLANDO ROQUE(OAB: 426120/SP) RECLAMADO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO VILMA TOSHIE…

Página 3943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Março de 2020

buscaram a contratação da plataforma e remuneram a 1ª Reclamada, em decorrência do uso do aplicativo, tal qual se verá detidamente mais adiante. 12. Desta forma, a Uber é apenas a entidade que…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

O suporte técnico oferecido aos usuários de programas de computador destinado ao seu adequado funcionamento configura uma prestação de serviço, sendo irrelevante que sua prestação decorra de uma…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Janeiro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisão do Exmo Des. Vice Presidente CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Cumprimento de sentença Nº 0026617-76.2015.8.08.0000…