Art. 40, inc. II do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 40. São titulares do Patrimônio Indígena:
II - o grupo tribal ou comunidade indígena determinada, quanto à posse e usufruto das terras por ele exclusivamente ocupadas, ou a ele reservadas;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - / : EDAC 970517697301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL n.º 117532/AL 97.05.17697-3/01 APTE : FUNAI -…