Artigo 7 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 7º O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03023620169

8.078 /1990, art. 26 , § 3º , e art. 39, inciso I, c/c Lei 9.609 /1998, arts. 7º e 8º, de modo que o fabricante entregue...º , e art. 39, inciso I c/c Lei 9.609 /1998, arts. 7º e 8º; 9.3.2.3. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000364-23.2013.8.24.0082 Capital - Continente 0000364-23.2013.8.24.0082

Apelação Cível n. 0000364-23.2013.8.24.0082, da Capital - Continente Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. FURTO DE PERTENCES DO AUTOR NO INTERIOR DO…

Andamento do Processo n. 1.343.342 - Agravo em Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.342 - MG (2018/0201960-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BRP PARTICIPACOES LOCACOES LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - MG023405…

Página 183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.609/98, não pertencem ao empregador os direitos relativos à utilização de programa de computador produzido pelo empregado se a criação de software não…

Página 2214 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2019

A requerida Procreare, contesta vagamente os fatos aduzidos pela parte autora, firmando- se mais a informar que o contrato foi cumprido e a atualização do software gera custos, sem, contudo rebater…

Página 2214 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Junho de 2019

A requerida Procreare, contesta vagamente os fatos aduzidos pela parte autora, firmando- se mais a informar que o contrato foi cumprido e a atualização do software gera custos, sem, contudo rebater…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000108-13.2017.5.06.0011

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT - 0000108-13.2017.5.06.0011 (RO) ÓRGAO JULGADOR :…

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

9.2.3.2. oriente as organizações federais sob sua supervisão endereçando as questões identificadas sobre contratações de software baseadas em modelos voltados totalmente para serviços, inclusive com…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

3. Embargantes: Franca Di Sabato Guerrante, Coordenadora da Comissão de Licitação (CPF 036.887.397-87); Leandro Coelho Rosa, ex-Gerente de Comunicação Social (CPF 021.016.817-06); e Pedro Cardoso…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03023620169

Auditoria Operacional. práticas comerciais adotadas por grandes fabricantes de tecnologia da informação (TI) na relação com a Administração Pública, POR OCASIÃO da contratação de licenciamento de …