Artigo 13 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 13. A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129897-52.2020.8.26.0000 SP 2129897-52.2020.8.26.0000

) quanto à falta de interesse de agir, não foi observado que o art. 13 da Lei Federal n.º 5.764/71, bem como o art. 19, I.... 13 da Lei Federal n.º 5.764/71 e o art. 19, I e §2º, do Estatuto Social, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0001144-88.2013.5.10.0021 DF

integralmente ao caso em tela, adoto-as como razões de decidir: "O art. 13 da Lei n.º 5.764/71 preconiza... analisadas. 2. Nos termos do art. 49 da Lei 5.764/71 os administradores/diretores de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116610-53.2017.8.19.0001

. Ainda neste diapasão, ressalta-se que a hipótese aqui versada também não se subsome ao estabelecido no art. 13 da Lei 5.764/71... POSTERIORMENTE NAS ASSEMBLEIAS DE 2009 E 2010. ATOS QUE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 5622-84.2013.5.00.0000

, consagrados por Rochdale e fere frontalmente o contido no inciso X do artigo 4.º e o art. 13 da Lei 5.764/71... 16 declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Sustenta a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888120 RJ 2020/0079900-1

extraídas dos arts. 11, 12 e 13 da Lei 5.764/1971, e das mesmas regras concernentes a fianças extraídas do CC/1916, restou.... LEI 8.029/1990. PRESCRIÇAO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. …

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

e 13 da Lei 5.764 /1971, e das mesmas regras concernentes a fianças extraídas do CC/1916, restou atestado, em despacho... —, cumpre apenas ressaltar a inaplicabilidade do Decreto 70.235 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010693-74.1999.8.19.0066

). Insiste a parte autora na responsabilização da Cooperativa ré, com base no art. 13 da Lei 5764 /7, que instituiu o regime...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 106937419998190066 VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL …

Página 866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Agosto de 2020

ao art. 13 da Lei 5.764/71. Alega que o executado, conforme disposto na sentença, era comprovadamente sócio da empresa..., nos termos do artigo 49 da Lei 5.764/71, não há falar no …

Página 871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Agosto de 2020

, este deverá responder pela dívida. Faz referência ao art. 13 da Lei 5.764/71. Alega que o executado, conforme disposto... DOS ADMINISTRADORES. Inexistindo prova de dolo ou fraude, nos termos do …

Página 877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Agosto de 2020

dívida. Faz referência ao art. 13 da Lei 5.764/71. Alega que o executado, conforme disposto na sentença, era... de dolo ou fraude, nos termos do artigo 49 da Lei 5.764/71, não há falar no …

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