Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 3º Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001654-80.2007.8.16.0058 PR 2014/0096982-5

Recorrente uma "cooperativa de crédito"), o Eg.TJ/PR violou artigos 10 , § 3º , e 18 , § 10 , Lei 5.764 /71, que tratavam... 10 , § 3º , e 18 , § 10 , Lei 5.764 /71, que tratavam das "cooperativas …

Página 4113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts.art. 1° e 18 da LC 130, arts. 17 e 18 da Lei 4.595/64 e arts. 2° e 3° do CDC e indevida aplicação dos revogados arts. 10, § 3° e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0003595-89.2012.8.16.0058 PR 2015/0231687-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Vistos, etc AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.905 - PR (2015⁄0231687-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0040073-37.2016.8.16.0000 PR 2018/0129988-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.248 - PR (2018/0129988-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004454-71.2013.8.16.0058 PR 2019/0024213-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.306 - PR (2019/0024213-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AGROPECUARIA E IMOBILIARIA PANTANEIRA LTDA ADVOGADO : MARCELO SÉRGIO PEREIRA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0050528-37.2011.8.16.0000 PR 2013/0406385-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.251 - PR (2013/0406385-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - …

Página 5530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2018

Relatora (3827) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.251 - PR (2013/0406385-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003595-89.2012.8.16.0058 PR 2015/0231687-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.905 - PR (2015/0231687-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - …

Página 3521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2017

APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado…

Termo ou Assunto relacionado