Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 3º Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1451023 PR 2014/0096982-5

Recorrente uma "cooperativa de crédito"), o Eg.TJ/PR violou artigos 10 , § 3º , e 18 , § 10 , Lei 5.764 /71, que tratavam... 10 , § 3º , e 18 , § 10 , Lei 5.764 /71, que tratavam das "cooperativas …

Página 4113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts.art. 1° e 18 da LC 130, arts. 17 e 18 da Lei 4.595/64 e arts. 2° e 3° do CDC e indevida aplicação dos revogados arts. 10, § 3° e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 448251 PR 2013/0406385-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.251 - PR (2013/0406385-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - …

Página 5530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2018

Relatora (3827) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.251 - PR (2013/0406385-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 783905 PR 2015/0231687-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.905 - PR (2015/0231687-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - …

Página 3521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2017

APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 923681 PR 2016/0132555-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.681 - PR (2016/0132555-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA ADVOGADO : CARLOS ARAÚZ …

Andamento do Processo n. 2016/0132555-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4432) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.681 - PR (2016/0132555-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL -COOPERMIBRA ADVOGADO : CARLOS…

Página 4352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2017

da legislação consumerista. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 1º e 18 da Lei Complementar nº 130; 10, § 3º e 18, § 10, da Lei…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1591384301 PR 1591384-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos …

Termo ou Assunto relacionado