Artigo 6 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:
I - a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda;
II - a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos;
III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;
IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0111095-55.2018.8.26.0050 SP 0111095-55.2018.8.26.0050

qualquer ilícito civil ou criminal, nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei 9.609/98. Diante destas alegações... autoral e concorrência desleal (art. 12, § 2º, da Lei 9.609/98, e art. 195 e …

Página 4262 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo…

Página 3 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Fevereiro de 2020

obrigações que por mera liberalidade venham a ser assumidas pelo CONTRATANTE junto a particulares ou qualquer entidade pública direta, indireta ou fundacional. g) CUSTOMIZAÇÃO: intervenção, a cargo…

Andamento do Processo n. 1015833-68.2019.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - 21/01/2020 do TJSP

Processo 1015833-68.2019.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - I.M.C.T.I. - Vistos 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 207/209 e documentos que a instruem. 2) Passo a analisar o…

Página 5243 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

ofício de fls. 120, solicitando-se reposta no prazo de 10 dias. A entrega do ofício deverá ser realizada POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, a fim de garantir celeridade. Servirá a presente decisão, por…

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2019

: ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA, HUGO JOSE FARIA DE ARAUJO, JOSÉ AUGUSTO DELGADO APELADO : ASGA SISTEMAS LTDA E OUTRO ADVOGADO : ANTONIO JOSE FERNANDES FILHO, RENATA FELISBERTO, ROSA ALICE MONTEIRO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305095 MS 2018/0134736-9

. 8º da Lei 9.610 /98, art. 6º , III, da Lei 9.609 /98, arts. 265 e 942 do CC/02 , bem como aos arts. 333 , I, 489... a , da CF , alegando ofensa aos arts. 8º da Lei 9.610 /98, art. 6º , …

Página 13448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO SEM TAIS ESCLARECIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA. Constante dos autos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1429453 RJ 2019/0009142-9

a proteção dos direitos autorais sobre programas de computador, nos termos do artigo 2º , parágrafo 4º , da Lei 9.609 /98... do artigo 2º , parágrafo 4º , da Lei 9.609 /98, desnecessária a …

Andamento do Processo n. 1.429.453 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.453 - RJ (2019/0009142-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO EIRELI ADVOGADOS :…