Artigo 6 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:
I - a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda;
II - a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos;
III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;
IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

Intimação - Produção Antecipada Da Prova - 0017620-25.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017620-25.2024.8.16.0014 POLO ATIVO A.I. C.C. POLO PASSIVO A.G.M.C.L. ADVOGADO(A/S) HENRIQUE LOCH SBEGHEN | 97363/RS DANIEL PINHEIRO PEREIRA | 67758/RS JONATHAN VALLONIS BOTELHO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026698-63.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026698-63.2023.4.03.6100 POLO ATIVO AXA SEGUROS S.A. ADVOGADO(A/S) JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ LEAO | 152057/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024…

Intimação - Petição Cível - 0006663-29.2023.8.16.0004 - Disponibilizado em 22/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006663-29.2023.8.16.0004 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO R&R SOFTWARE E CONSULTORIA JURíDICA LTDA ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR BROTTO | 21600/PR JOSE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-91.2015.8.24.0064

Apelação Nº XXXXX-91.2015.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: IBID SISTEMAS DE INFORMATICA EIRELI (REQUERIDO) APELANTE: FABIO HOINASKI (REQUERIDO) APELADO:…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-40.2015.8.24.0064

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº XXXXX-40.2015.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO EMBARGANTE: IBID SISTEMAS DE INFORMATICA EIRELI (RÉU) EMBARGANTE: FABIO HOINASKI…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-06.2019.8.16.0001 Curitiba

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Não-Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Langowski Internet LTDA – ME em face de Gear Up Brasil Tecnologia em Informação LTDA; Igor…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-06.2019.8.16.0001 Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DEBATE SOBRE ALEGADO PLÁGIO SOFTWARE E CONCORRÊNCIA DESLEAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE …
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Página 2115 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2023

662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF.
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2017.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000669566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-23.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANDRÉ BARTHOLOMEU FERNANDES,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2017.8.26.0100 São Paulo

DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS SEMELHANTES, PARA A MESMA FINALIDADE. CÓDIGOS-FONTES DISTINTOS. SEMELHANÇAS NÃO PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. Sentença …
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