Art. 39 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 08 de Janeiro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art 39. Constituem bens do Patrimônio Indígena:
I - as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas;
II - o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas;
III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.

Página 97 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Maio de 2014

7. A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica, no sentido de que, sendo a Taxa Referencial índice de correção monetária do financiamento, e os "juros remuneratórios parcelas específicas e…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 69540620064014101 RO 0006954-06.2006.4.01.4101

(6íXÌ0Î1Y1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL…

Página 618 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2014

voltadas para a exploração e comercialização ilegal de minérios (diamantes) na respectiva área, a simples remoção de tais servidores, para outras Unidades da Federação, não tem o condão de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200641010069559 RO 2006.41.01.006955-9

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE MINERAIS (DIAMANTES) EM RESERVA INDÍGENA (CINTA-LARGA). APREENSÃO NO BOJO DE AÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO EM …

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - / : EDAC 970517697301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL n.º 117532/AL 97.05.17697-3/01 APTE : FUNAI -…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (31)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (31), no STF, a partir das 9h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3119 RO 2006.41.00.003119-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/4 ACr Nº 2006.36.01.000548-7/MT APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.003119-8 – RONDÔNIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27768 MT 1999.01.00.027768-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.01.00.027768-3/MT Processo na Origem:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3827 RO 2006.41.00.003827-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.41.00.003827-6/RO APELAÇÃO CRIMINAL Nº…