Parágrafo 2 Artigo 42 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto.
§ 2º Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local.

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 20 de Outubro de 2021

EDIT SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE INTIMAÇÃO INTIMO A SRA. LENINE GUEVARA OLIVEIRA E SALVADOR A COMPARECER NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE, SITUADA À RUA HORÁCIO CÉSAR, N° 64,…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 20 de Outubro de 2021

FATO GERADOR: AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO AUTUADO DECISÃO VIA SONO COMÉRCIO 1201/2015 840 DESPROVIMENTO DE MÓVEIS LTDA GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, em 13 de…

Página 905 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2021

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 225/2021 ESCLARECIMENTO Publicação Nº 3358072 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 225/2021 ESCLARECIMENTO Considerando o Pedido de Capacitação Técnica protocolado por empresa…

Página 1739 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Publicação Nº 3356981 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – O Diretor do PROCON Municipal de São José no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei…

Página 1982 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Outubro de 2021

DECRETO Nº 15570/2021 Publicação Nº 3353028 DECRETO Nº 15570/2021 DETERMINA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PROCESSO SELETIVO O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, no uso das atribuições que lhe são…

Página 1983 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Outubro de 2021

O não comparecimento na audiência previamente agendada ensejará em sanção administrativa por desobediência nos termos do Art. 55, §4 da Lei 8.078/90 concomitante com o Art. 33, §2º do Decreto Federal…

Página 117 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 8 de Outubro de 2021

Francisca Nunes, no Hospital Municipal de São Francisco/MG”. O interessado poderá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, razões escritas ou documentos, que serão juntados até a data da sessão do…

Página 1993 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2021

DECRETO Nº 15531/2021 Publicação Nº 3333350 DECRETO Nº 15531/2021 DETERMINA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PROCESSO SELETIVO O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, no uso das atribuições que lhe são…

Página 1995 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Publicação Nº 3333358 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO PROCON…

Página 36 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 5 de Outubro de 2021

Santa Bárbara, 04 de outubro de 2021. MARCIO AYALA PEREIRA FILHO Promotor de Justiça PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, neste…

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