Artigo 5 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 5º Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00379934920168070001

de computador pertencem a quem as fizer, salvo estipulação em sentido contrário (artigo 5º , Lei 9.609 /1998). 2... (artigo 2º , Lei 9.609 /1998), sendo certo, ademais, que as derivações …

Andamento do Processo n. 0037993-49.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 11/09/2020 do TJDF

em sentido contrário (artigo 5º , Lei 9.609 /1998). 2 ? Em virtude do conteúdo do termo de compromisso de compra... às obras literárias pela legislação de direitos autorais (artigo 2º , Lei 9.…

Página 23 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

em sentido contrário (artigo 5º , Lei 9.609 /1998). 2 ? Em virtude do conteúdo do termo de compromisso de compra e venda... obras literárias pela legislação de direitos autorais (artigo 2º , Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037993-49.2016.8.07.0001 DF 0037993-49.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0037993-49.2016.8.07.0001 APELANTE(S) FACTUS - ASSESSORIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037993-49.2016.8.07.0001 DF 0037993-49.2016.8.07.0001

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE COM REGISTRO DE PROPRIEDADE NO INPI. CONTRAFAÇÃO. NÃO …

Andamento do Processo n. 0037993-49.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TJDF

N. 0037993-49.2016.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP. Adv(s).: DF15978 - ERIK FRANKLIN BEZERRA. R: MAGISTER COBRANCA E SERVICOS LTDA -…

Página 419 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Março de 2020

pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada?, sendo válida a pactuação quando não comprovada a venda casada. 9. Recurso conhecido e não…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0004338-22.2020.8.26.0000 SP 0004338-22.2020.8.26.0000

e manutenção de software - A demanda não tem em conta discussão sobre o direito albergado na Lei n. 9.609 /98, que protege... artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 Competência da e. Terceira …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2288917-16.2019.8.26.0000 SP 2288917-16.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000006998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2288917-16.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2288917-16.2019.8.26.0000 SP 2288917-16.2019.8.26.0000

DE FUNDAMENTO NA LEI 9.609/98. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO... se trata de demanda que verse sobre a propriedade intelectual de programa de …