Processo Nº RTOrd-0010426-53.2015.5.01.0047 RECLAMANTE ANA SILVIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO JOSÉ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES(OAB: 53999-D/RJ) ADVOGADO JOSE CARLOS RAMOS REBELO(OAB: 125695/RJ)…
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.
Página 1679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Fevereiro de 2017
da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela. Certo é que tal dispositivo deve ser interpretado…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 294192 SP 2013/0031534-3
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 294.192 - SP (2013/0031534-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE GARÇA - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL REPR.
Página 2900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2013
Brasília-DF, 18 de março de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (4726) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 294.192 - SP (2013/0031534-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE :…
Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002
§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser…
Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002
§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser…
Página 2103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2010
(REsp 388.249/PA, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 05/03/2007). 6.- Ademais, analisando os elementos fático-probatórios acostados aos autos, o colegiado estadual concluiu que (fls.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 506117 RS 2003/0033235-2
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.102 /83 E LEI N. 5.764 /71. ATO COOPERADO. FRAUDE ÀS NORMAS CELETISTAS.
1. A hipótese de cabimento do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 506117 RS 2003/0033235-2
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.102 /83 E LEI N. 5.764 /71. ATO COOPERADO. FRAUDE ÀS NORMAS CELETISTAS.
1. A hipótese de cabimento do …