Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.

Página 9520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

face de COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA na qual alega desvio de finalidade da Cédula de Produto Rural exequenda, a nulidade de referido título executivo por ausência de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1156432 SP 2009/0026511-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9200250-86.2006.8.26.0000 SP 2013/0031534-3

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1899734 PR 2020/0260036-0

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9229510-43.2008.8.26.0000 SP 9229510-43.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2012.0000518448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9229510-43.2008.8.26.0000, da Comarca de Garça,…

Andamento do Processo n. 0010426-53.2015.5.01.0047 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010426-53.2015.5.01.0047 RECLAMANTE ANA SILVIA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO JOSÉ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES(OAB: 53999-D/RJ) ADVOGADO JOSE CARLOS RAMOS REBELO(OAB: 125695/RJ)…

Página 1679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Fevereiro de 2017

da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela. Certo é que tal dispositivo deve ser interpretado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9200250-86.2006.8.26.0000 SP 2013/0031534-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 294.192 - SP (2013/0031534-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE GARÇA - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL REPR.

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002

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Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002

§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser…

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