Artigo 10 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.
§ 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades.
§ 3° Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000046-65.2019.5.23.0031 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000046-65.2019.5.23.0031 RECORRENTE: BRUNO DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDO: COOPERATIVA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000046-65.2019.5.23.0031 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000046-65.2019.5.23.0031 RECORRENTE: BRUNO DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDO: COOPERATIVA DE…

Andamento do Processo n. 0000046-65.2019.5.23.0031 - EDCiv - 02/03/2021 do TRT-23

Processo Nº EDCiv-0000046-65.2019.5.23.0031 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA EMBARGANTE BRUNO DE SOUZA ALBUQUERQUE ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS(OAB: 24431/MT) ADVOGADO DANILO MUNIZ…

Andamento do Processo n. 0000046-65.2019.5.23.0031 - EDCiv - 02/03/2021 do TRT-23

Processo Nº EDCiv-0000046-65.2019.5.23.0031 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA EMBARGANTE BRUNO DE SOUZA ALBUQUERQUE ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS(OAB: 24431/MT) ADVOGADO DANILO MUNIZ…

Andamento do Processo n. 0000046-65.2019.5.23.0031 - EDCiv - 02/03/2021 do TRT-23

Processo Nº EDCiv-0000046-65.2019.5.23.0031 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA EMBARGANTE BRUNO DE SOUZA ALBUQUERQUE ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS(OAB: 24431/MT) ADVOGADO DANILO MUNIZ…

Página 225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Março de 2021

OMISSÃO Aduz o Embargante que o Acórdão foi omisso ao deixar de analisar as suas alegações recursais acerca da irregularidade na constituição e funcionamento da Cooperativa de Trabalho Vale do Teles…

Página 227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Março de 2021

apontado, sem, no entanto, atribuir efeito modificativo. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Trata-se de Embargos de Declaração opostos…

Página 230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Março de 2021

Aduz o Embargante que o Acórdão foi omisso ao deixar de analisar as suas alegações recursais acerca da irregularidade na constituição e funcionamento da Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0000046-65.2019.5.23.0031 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000046-65.2019.5.23.0031 (EDCiv) EMBARGANTE: BRUNO DE SOUZA ALBUQUERQUE EMBARGADO:…

Andamento do Processo n. 0010324-63.2020.5.15.0080 - ATSum - 12/02/2021 do TRT-15

de associativismo”. A legislação infraconstitucional também estimula o cooperativismo, Lei . 5764/71, art. 10, fixando... suficiente para corroborar suas alegações para acesso às isenções …

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