no artigo 1º , § 1º , da Lei nº 10.820 /2003, que limita a 30% (trinta por cento) os descontos de empréstimos em folha... ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica …
Artigo 10 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.
§ 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades.
§ 3° Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)
Página 4588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020
. EXCLUSÃO DE COOPERADO. ARTS. 4º , 5º , 10 E 21 , II , DA LEI 5.764 /1971 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.... 4º , 5º , 10 e 21 , II , da Lei 5.764 /1971, visto que não foram objeto …
Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0038943-98.2018.8.03.0001 AP
o entendimento unânime no STJ, no sentido de prevalecer a adesão livre e voluntária (art. 4º, inciso I, da Lei nº 5.764/71... da vontade, porquanto a Lei nº 5.764/1971, de forma clara, prevê que a …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000293020185010081 RJ
o da lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estabelece que "celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas... promulgação, após a sua apreciação em 16/12/71, o texto convertido na Lei n° 5.7……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1451023 PR 2014/0096982-5
Recorrente uma "cooperativa de crédito"), o Eg.TJ/PR violou artigos 10 , § 3º , e 18 , § 10 , Lei 5.764 /71, que tratavam... 10 , § 3º , e 18 , § 10 , Lei 5.764 /71, que tratavam das "cooperativas …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083510347 RS
FFCJ Nº 70083510347 (Nº CNJ: 0322943-64.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. COOPASUL. PRETENSAO DE RESPONSABILIZAÇAO Do associado, PESSOA FÍSICA, pelo prejuízo finanCeiro da…
Página 10843 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2019
No caso em comento, presentes estão os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, porquanto a prova documental carreada aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do…
Página 4113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019
Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts.art. 1° e 18 da LC 130, arts. 17 e 18 da Lei 4.595/64 e arts. 2° e 3° do CDC e indevida aplicação dos revogados arts. 10, § 3° e…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 577-89.2011.5.24.0004
A C Ó R D A O (SDI-1) GMALB/pat/AB/vl RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. REPRESENTAÇAO SINDICAL. MITIGAÇAO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO…
Página 21483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019
"(...) Embora a reclamada seja cooperativa de produtores rurais, desenvolve múltiplas atividades, dentre as quais o comércio varejista, que atende não apenas associados. A reclamada é, portanto, uma…