Artigo 10 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.
§ 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades.
§ 3° Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 374769 GO 2013/0237860-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 374.769 - GO (2013/0237860-8) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : CENTRO EDUCACIONAL POSITIVO LTDA E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRE BARROZO MARRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0021044-56.2009.8.21.7000 RS 2011/0298019-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.952 - RS (2011/0298019-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MÁRIO GONÇALVES SOARES E OUTRO ADVOGADO : MÁRIO GONÇALVES SOARES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018057-90.2010.8.13.0515 MG 2013/0030033-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.461 - MG (2013/0030033-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LUIZ EUGÊNIO MELLO SALOMON E OUTROS ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) AGRAVADO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022805-33.2014.8.26.0100 SP 1022805-33.2014.8.26.0100

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0123770-77.2007.8.26.0004 SP 0123770-77.2007.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2014.0000400866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0123770-77.2007.8.26.0004/50000,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0057710-51.2015.8.19.0000 RJ 2016/0248321-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.545 - RJ (2016/0248321-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : POSTO OJM LTDA ADVOGADO : MARY SANTOS DE MELO E OUTRO(S) - RJ143540 AGRAVADO : COSAN …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005337-84.2013.8.26.0625 SP 0005337-84.2013.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2015.0000648419 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005337-84.2013.8.26.0625, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005337-84.2013.8.26.0625 SP 0005337-84.2013.8.26.0625

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase julgada procedente para condenar a Cooperativa a prestar as contas. Rateio dos prejuízos que é admitido pelo estatuto da entidade e pelo art. 10 e 80, II, da Lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0035487-90.2007.8.26.0000 SP 2015/0241185-1

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018279-63.2015.8.26.0625 SP 1018279-63.2015.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000889865 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018279-63.2015.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em…

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