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17 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 4 da Lei do Software - Lei 9609/98

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.

§ 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.

§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.

§ 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados.

Pg. 2417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

reclamada. Ademais, nos termos do art. 4º, "caput" da Lei 9.609/98, pertence exclusivamente ao empregador os direitos... pela Lei n.º 5.584/70, bem como, pelas Súmulas 219 e 329 do C. TST, não satisfeitos no caso vertente. Registro... de benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. 8. Inde...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3610120168

(Sisp) , em atenção ao art. 4º da Lei 9.609, de 1998, com vistas a mitigar o risco de indevida apropriação dos direitos... do GPWeb Profissional a partir da derivação do GPWeb Software Público Brasileiro, em afronta à Lei 9.609, de 1998, à IN..., em respeito ao art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666, de 1993,...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2018

XXVIII; artigo 7º, §1º, inciso XII, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 9609/1998, artigo 4º; Lei 9279...) Súmula(s) 331, item I e III do C. TST. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º e 9; artigo 818... Advogado(a)(s): MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI (SP - 132339) PRESSUPO...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

; artigo 89; Lei 9609/98, artigo 4º; Código Civil, artigo 113; artigo 422. - divergência jurisprudencial. Sustenta... 489, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. A partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, nos termos... das Leis do Trabalho, artigo 457, §2º; Lei 8212/91, artigo 28, §9º; Lei ...

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

criadas pelo reclamante no curso do vínculo de emprego. A Lei 9.609/98, em seu artigo 4º dispõe que: "Salvo estipulação... Pontos, lançados no holerite sob as rubricas "propriedade intelectual" e art. 458, §2º, da CLT, a fim.... Assim considero que os valores especificados nos holerites sob tais rubricas inserem-se na...

Andamento do Processo n. 1001487-70.2015.5.02.0716 - RO - 22/11/2018 do TRT-2

/98, artigo 4º; Lei 9279/96, artigo 88; artigo 89; Lei 9610/98, artigo 7º, inciso XII; artigo 7º, §1º; Consolidação...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação(ões): - violação do(a) Lei 9609...(a)(s): NEUZA DE SOUZA COSTA (SP - 103217) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trami...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2018

): - violação do(a) Lei 9609/98, artigo 4º; Lei 9279/96, artigo 88; artigo 89; Lei 9610/98, artigo 7º, inciso XII... da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/04/2018 -Aba de Movimentações; recurso... apresentado em 13/04/2018 - id. 6469a1c). Regular a representação processu...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2018

/1996, artigo 88, §1º; artigo 88, §2º; artigo 89; Lei 9609/1998, artigo 4º; Lei 8212/1991, artigo 28, §9º..., 133. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 218, §4º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 9279... - 106565) Recurso de: RESOURCE AMERICANA LTDA . PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramita...

Pg. 20189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, ante à disposição do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98... a assimilação da verba à luz das Leis 9.609/98 e 9.610/98. Cediço que a Lei 9.610/98 aplica-se aos programas de computador... que, em seu artigo 4º, prevê, salvo estipulação em contrário, o pagament...

Pg. 20197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98 que, em seu artigo 4º, prevê, salvo estipulação.../98 e 9.610/98. Cediço que a Lei 9.610/98 aplica-se aos programas de computador, ante à disposição do artigo 7º, inciso... em questão. Dispõe o artigo 458 da CLT: "Art. 458 - Além do pagamento e...

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