Artigo 4 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
§ 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.
§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.
§ 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0202590-11.2010.8.26.0100 SP 0202590-11.2010.8.26.0100

de Computador (Lei 9609/98, art. 4º). Conforme essas leis, as invenções, desenhos industriais e os programas de computador... do autor, conforme o artigo 19 da Lei n. 9610/98 (fls. 36/109). Assim, …

Página 1191 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2020

aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609/98 e art. 88 da Lei 9.279/96, que dispõem que os softwares, as invenções... de primeiro grau, "considerando a lacuna na Lei 9.610/98 quanto aos …

Página 2070 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2020

ao art. 4º da Lei 9609/98. Consta do v. Acórdão: No que tange à verba denominada "direitos autorais", na contestação, a ré... do artigo 04º da Lei 9.609/1998, para criação e desenvolvimento de …

Titularidade dos direitos morais do autor em programa de computador

que diz respeito a software, a regulação é feita principalmente por meio da Lei 9.609/98 , a “Lei do Software..., que entendo ser uma norma exaustiva. PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.609/98 (ART. 2º, § …

Página 4705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2020

, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609 /98 e art. 88 da Lei 9.279 /96, que dispõem que os softwares... implantá-la. Afora isso, considerando a lacuna na Lei 9.610 /98 quanto …

Página 4709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2020

na Lei 9.610 /98 quanto aos direitos autorais no contrato de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º... da Lei 9.609 /98 e art. 88 da Lei 9.279 /96, que dispõem que os softwares, as …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0821205-49.2017.8.12.0001 MS 0821205-49.2017.8.12.0001

autora, em atenção ao art. 4º , da Lei n. 9.609 /98 ( Lei do Software ): "SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, pertencerão... DA INFORMAÇÃO, e, no mérito, a imputação da multa contida no artigo 103, da L…

Página 29440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

, da Lei 9.610 /98 c/c artigos 88 , § 1º , 89 , da Lei 9.279 c/c artigo 28 , § 9º, inciso V, da Lei 8.213 /91 c/c artigo 4º... da Lei n. 9.609 /98 c/c artigo 5º , incisos XXVII , XXVIII e XXIX , da …

Página 29442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

, § 9º, inciso V, da Lei 8.213 /91 c/c artigo 4º da Lei n. 9.609 /98 c/c artigo 5º , incisos XXVII , XXVIII e XXIX... violação aos citados artigos 7º , XII e § 1º , da Lei 9.610 /98 c/c artigos 88 …

Andamento do Processo n. 1001254-79.2017.5.02.0077 - AIRR - 30/06/2020 do TST

4º da Lei n. 9.609/98, para criação e desenvolvimento de atividades técnicas. Não obstante as afrontas legais... interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta a …