Art. 4 da Lei do Software - Lei 9609/98

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
§ 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.
§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.
§ 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados.

Andamento do Processo n. 0000446-45.2016.5.17.0001 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-17

criação e utilização de software são regidos pela lei 9.609/1998, que no artigo 4º dispõe: salvo estipulação... paga a título de diretos intelectuais, na forma da lei 9.609/98. A preposta ao …

Página 4112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

criação e utilização de software são regidos pela lei 9.609/1998, que no artigo 4º dispõe: salvo estipulação em contrário..., acolho em parte para extinguir a lide, com base no artigo 487, II, …

Página 8833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

se tratava de pagamento de valores na forma do art. 4º, §1º, da Lei 9.609/1998, mas sim, de parcela paga... quanto ao fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT. …

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Setembro de 2019

2º, do Decreto 4.840/2003, do 4º, da Lei 9.609/98, ao artigo 51, da Lei 9.610/98, ao § 2º do artigo 458, da CLT...Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/09/2019 …

Página 28619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

no contrato de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609/98 e art. 88 da Lei 9.279/96... econômico auferido pela recorrida. Invoca o artigo 5º, XXIX e XXVIII, b, da CF/88, …

Página 28621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609/98 e art. 88 da Lei 9.279/96, que dispõem que os softwares, as invenções e os modelos...º, XXIX e XXVIII, b, da CF/88, bem como o artigo 88 da Lei 9729/96. …

Página 6309 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

/1996, artigo 88, 89; Lei 9609/1998, artigo 4º; Lei 8212/1991, artigo 28. - divergência jurisprudencial. Para... POR INVENÇÃO E PATENTE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 218, §4º, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001892320155020464

jurisprudencial. - Artigo 2º da Lei 9.609/98. - Artigo 28 § 9º da Lei 8.212/91. - Artigo 13, XXX da IN 25/2001..., que se trata da Lei 9.609/98, que inclusive em seu artigo 4º prevê, salvo …

Página 4931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Agosto de 2019

quanto aos direitos autorais no contrato de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609 /98 e art. 88 da Lei... e realização de todo projeto operacional para implantá-la. …

Página 4934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Agosto de 2019

contrato de trabalho, deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609 /98 e art. 88 da Lei 9.279 /96, que dispõem que os softwares, as invenções e os... de todo projeto operacional para …