Artigo 33 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.

Página 865 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Houve audiência de instrução e julgamento, com depoimento das testemunhas Naudimar Carneiro de Moura e Lourdes Rodrigues Sampaio (evento 30). Alegações finais juntadas pelo autor em evento 34. Em…
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Página 1773 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora face à revelia da ré é relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas constantes do processo, de acordo com o…
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Página 7967 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Em evento 103, considerando que o edital expedido nos autos foi para eventuais interessados (evento 21 e 26), e que a parte autora não apresentou memorial descritivo do imóvel, esta foi intimada para…
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Publicação do processo nº 5574963-17.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 29/02/2024 13:55:41 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª…

Publicação do processo nº 0578228-33.2008.8.09.0160 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 29/02/2024 17:46:37 LOCAL : NOVO GAMA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 0333917-86.2006.8.09.0005 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 29/02/2024 17:46:02 LOCAL : ALVORADA DO NORTE - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 14887 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

Alegações finais pelo Autor no evento 94, requerendo a procedência do pedido inaugural. No evento 88, o curador nomeado ao Requerido apresentou suas derradeiras alegações, pugnando pela improcedência…
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Publicação do processo nº 5445536-22.2020.8.09.0141 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 26/02/2024 08:15:49 LOCAL : SANTA CRUZ DE GOIÁS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 19395 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

A parte autora pediu a procedência dos pedidos iniciais ancorando-se na prova dos autos e em outras ações que reconheceram a usucapião sobre os imóveis daquela localidade. Pois bem. O caso denota a…
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Publicação do processo nº 0203654-13.2017.8.09.0091 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/12/2023 21:09:50 LOCAL : JARAGUÁ - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…