Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:
III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0267807-82.2019.8.21.7000 RS

conforme disposto no artigo 6º , inciso III , da Lei 5.764 /71, bem como sobre suas responsabilidades de orientar... e de permitir a integração de suas filiadas, consoante artigo 9º da referida lei.…

Andamento do Processo n. 1.849.948 - Pet no Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, III da Lei 5.764/71), não há como se reconhecer a solidariedade nos débitos jurisdicionais, até... VIEIRA FILHO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra …

Página 5959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

um sistema de intercâmbio para o atendimento de usuários na rede de confederação cooperativa (art. 6º , III , da Lei 5.764... anteriores (inciso III, art. 1º , Lei 9.656 /1998); devendo os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2264493-07.2019.8.26.0000 SP 2264493-07.2019.8.26.0000

. A despeito do sistema de intercâmbio, para atendimento de usuários na rede da confederação de cooperativas (art. 6º, III, da Lei... que as ações relativas à Unimed Paulistana, em liquidação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2021903-96.2019.8.26.0000 SP 2021903-96.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000977868 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2021903-96.2019.8.26.0000, da Comarca de São…

A legitimidade extraordinária da sociedade cooperativa na defesa dos direitos coletivos de seus associados

Como estabelecido no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2118230-06.2019.8.26.0000 SP 2118230-06.2019.8.26.0000

um sistema de intercâmbio para atendimento de usuários na rede de confederação cooperativa (art. 6º , III , da Lei 5.764... da confederação de cooperativas (art. 6º , III , da Lei 5.764 /71), …

Página 5640 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

Da responsabilidade solidária (grupo econômico) Insiste a 2ª reclamada (Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas) no não cabimento de sua responsabilização solidária pelos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2050434-95.2019.8.26.0000 SP 2050434-95.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000755101 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2050434-95.2019.8.26.0000, da…

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Decisões DECISÕES PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Embargos de Declaração Nº 0008388-26.2012.8.08.0048 (048120083885) SERRA - 3ª VARA DE…

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