Art. 32 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 32. São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22816 DF 2016/0233051-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.816 - DF (2016⁄0233051-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : YONNE ALVES CORREA…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2017

O fato de o STF possuir atualmente tais instrumentos processuais e procedimentais e desenvolver de modo cada vez mais contundente seu papel institucional de Corte Constitucional da qual são emanadas…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Julho de 2017

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.675/09 estabelece no art. 2º que compete ao Poder Público Estadual e Municipal e à coletividade promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da…
há 3 anos

A Constitucionalidade das demarcações das Terras Indígenas no Brasil

Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe consigo um grande instituto jurídico, que regula os direitos dos povos indígenas residentes em território nacional sobre suas…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 29542 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 30/09/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.542 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Página 667 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2014

CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004169-27.2012.403.6002 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS013654 - LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI E MS008113 - ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO) X CRISTIANE DE LIMA SILVA(MS006605 -…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA PETIÇÃO : Pet 3388 RR

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas …

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (31)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (31), no STF, a partir das 9h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV…

Decreto no 22, de 4 de fevereiro de 1991.

Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.