Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:
II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;

Página 6127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Outubro de 2020

, previstas no art. 6º , incisos I e II , da Lei 5.764 /71. As cooperativas singulares caracterizam-se pela prestação... de lucro (art. 3, da Lei 5.764/71). Na hipótese vertente, não se discute a …

Página 6138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Outubro de 2020

, de responsabilidade solidária entre a cooperativa singular e a central, previstas no art. 6º , incisos I e II , da Lei 5.764 /71... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de …

Andamento do Processo n. 8019903-69.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2020 do TJBA

configurarem no polo passivo da lide e argui a incidência do artigo 6°, inc. I a II da LEI 5.764/1971; aduz a impossibilidade... DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0001795-29.2013.5.10.0019 - AP - 10/07/2020 do TRT-10

do(s)§2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso II do artigo 6º da Lei 5764/1971. - divergência... Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo

Andamento do Processo n. 0001795-29.2013.5.10.0019 - AP - 10/07/2020 do TRT-10

do(s)§2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso II do artigo 6º da Lei 5764/1971. - divergência... Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo

Andamento do Processo n. 0001795-29.2013.5.10.0019 - AP - 10/07/2020 do TRT-10

;inciso II do artigo 6º da Lei 5764/1971. - divergência jurisprudencial: . -contrariedade à Súmula 99/TJSP ACENTRAL... do TST; omissão do Acórdão com relação à alegação de violação ao artigo

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Julho de 2020

do artigo 6º da Lei 5764/1971. - divergência jurisprudencial: . -contrariedade à Súmula 99/TJSP ACENTRAL NACIONAL... Econômico. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º;inciso

Página 114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Julho de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso II do artigo 6º da Lei 5764/1971. - divergência jurisprudencial... indispensável, ademais, que se trate especificamente da matéria discutida. …

Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Julho de 2020

. - violação do(s)§2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso II do artigo 6º da Lei 5764/1971...) inciso II do artigo 5º;inciso XXXVI do artigo 5º;inciso LIV do artigo 5º;inciso

A legitimidade extraordinária da sociedade cooperativa na defesa dos direitos coletivos de seus associados

Como estabelecido no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar…

Termo ou Assunto relacionado