Artigo 3 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia. (Regulamento)
§ 1º O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
II - a identificação e descrição funcional do programa de computador; e
III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.
§ 2º As informações referidas no inciso III do parágrafo anterior são de caráter sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do próprio titular.

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2019

: ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA, HUGO JOSE FARIA DE ARAUJO, JOSÉ AUGUSTO DELGADO APELADO : ASGA SISTEMAS LTDA E OUTRO ADVOGADO : ANTONIO JOSE FERNANDES FILHO, RENATA FELISBERTO, ROSA ALICE MONTEIRO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0089280-81.2017.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: 0089280-81.2017.8.19.0001 Apelante: APORE DE PAULA FERREIRA Apelado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A Juízo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0089280-81.2017.8.19.0001

de distinção. A Lei do Software ( 9.609/1998), em seu Art. 3º, § 1º, inciso III, dispõe que o pedido de registro... destaca-se justamente a fotografia, conforme a expressa dicção do artigo 7º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382130108444003 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇAO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA DO DIREITO À REDIBIÇAO POR VÍCIOS OCULTOS - INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO - QUESTÕES JÁ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077377133 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO …

Andamento do Processo n. 1001874-09.2018.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - 27/08/2018 do TJSP

Processo 1001874-09.2018.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - T.I. - - I. - - S.P.L.M.S.I. - S.I.O. - 1-) Diante da caução prestada às fls. 256/257, defiro a produção da prova de…

Página 668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2018

Dra. Marcela, da expedição de certidão de honorários. - ADV: CLAUDIO EDUARDO DOICHE JUNIOR (OAB 244118/SP), MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA (OAB 261699/SP) Processo 1001711-29.2018.8.26.0281 -…

Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2018

Ação: 0014345-40.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00108155 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: PAULO DIAS FRANCISCO JÚNIOR ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DA SILVA CRUZ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382130108444002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REDIBITÓRIA - AQUISIÇAO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE COMPUTADOR E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇAO, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO - BEM MÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

Andamento do Processo n. 1002132-12.2018.8.26.0348 - Produção Antecipada de Provas - 16/03/2018 do TJSP

Processo 1002132-12.2018.8.26.0348 - Produção Antecipada de Provas - Liminar - I. - - S.I. - - C. - Trata-se de Produção Antecipada de Provas com pedido Liminar ajuizada por A. Inc. e outros em face…