Artigo 6 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:
I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;
II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;
III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.
§ 1º Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão.
§ 2º A exceção estabelecida no item II, in fine, do caput deste artigo não se aplica às centrais e federações que exerçam atividades de crédito.

Andamento do Processo n. 0000606-50.2019.5.14.0421 - Rot - 15/01/2021 do TRT-14

ao associado (como, aliás, determina o artigo 6º , I , da Lei n. 5.764 /71). Ressalto que os cooperados são os destinatários... de reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, à luz do art. 7…

Andamento do Processo n. 0000697-43.2019.5.14.0421 - Rot - 15/01/2021 do TRT-14

ao associado (como, aliás, determina o artigo 6º , I , da Lei n. 5.764 /71). Ressalto que os cooperados são..., inclusive com incentivo constitucional (art. 174, § 2º) e regulamentado por Estatuto …

Página 575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Janeiro de 2021

sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4.º, "caput", da Lei 5.764/71). Nos termos... prestação de serviços pela cooperativa diretamente ao associado (como, …

Página 580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Janeiro de 2021

de serviços pela cooperativa diretamente ao associado (como, aliás, determina o artigo 6º, I, da Lei n. 5.764/71). Ressalto..., constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4.º, "caput", …

TJMG • 3001788-06.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

assembleia geral, cumpridos os trâmites previstos (f. 88). No seu turno, a Lei 5764/71, prevê em seu art. 63... DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MINAS GERAIS LTDA. - INTERTRANS, com fundamento no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1125033-52.2015.8.26.0100 SP 1125033-52.2015.8.26.0100

, todos do CPC e artigo 6º, incisos I, II e III da Lei 5.764/71, como forma de atender ao disposto nas Súmulas 211 do STJ, 282... de Embargos de Declaração Cível 1125033-52.2015.8.26.0100/50001, …

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 31 de Dezembro de 2020

mínimo exigido é de 20 pessoas físicas, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Lei 5.764/1971, in verbis: "Art. 6º... dos dirigentes sindicais aos diretores de Cooperativa empregados de …

Página 49 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 31 de Dezembro de 2020

físicas, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Lei 5.764/1971, in verbis: "Art. 6º As sociedades cooperativas são... troca de diretores para “ceder” garantia da estabilidade. Importa …

Andamento do Processo n. 0000780-16.2019.5.14.0403 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14

cooperativa diretamente ao associado (como, aliás, determina o artigo 6º, I, da Lei n. 5.764/71). Ressalto que os cooperados... prestar serviços aos associados (art. 4.º, "caput", da Lei 5.764/71). …

Andamento do Processo n. 0000780-16.2019.5.14.0403 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14

prestação de serviços pela cooperativa diretamente ao associado (como, aliás, determina o artigo 6º, I, da Lei n. 5.764/71... falência, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4.º, …

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