Artigo 6 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:
I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;
II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;
III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.
§ 1º Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão.
§ 2º A exceção estabelecida no item II, in fine, do caput deste artigo não se aplica às centrais e federações que exerçam atividades de crédito.

Página 1945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 22 de Outubro de 2020

6º , I , da Lei n. 5.764 /71). Ressalto que os cooperados são os destinatários do trabalho e do resultado... de serviços em nada guardavam semelhança com cooperados (Lei n. 5.764 /71). Os" …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 559-56.2019.5.10.0011

, 265 do Código Civil e 6º da Lei 5.764/71) e divergência jurisprudencial, o que não se admite na fase de execução (art... a agravante que o “Sistema Unimed é regido e estruturado na forma da lei

Página 6127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Outubro de 2020

, previstas no art. 6º , incisos I e II , da Lei 5.764 /71. As cooperativas singulares caracterizam-se pela prestação... de lucro (art. 3, da Lei 5.764/71). Na hipótese vertente, não se discute a …

Página 6138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Outubro de 2020

, de responsabilidade solidária entre a cooperativa singular e a central, previstas no art. 6º , incisos I e II , da Lei 5.764 /71... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de …

Andamento do Processo n. 0010334-25.2020.5.03.0183 - ROT - 25/09/2020 do TRT-3

. 3º, 4º, 5º e 6º, I da Lei 5.764/71; 2º, 3º, 9º, 442, paragrafo único, 477 e 818, 1 da CLT; art. 373 do CPC e afronta... (Lei n. 5.764/71 e Lei n. 12.690/12). O artigo 1094 do Código Civil dispõe …

Andamento do Processo n. 0010334-25.2020.5.03.0183 - ROT - 25/09/2020 do TRT-3

aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º, I da Lei 5.764/71; 2º, 3º, 9º, 442, paragrafo único, 477 e 818, 1 da CLT; art. 373 do CPC... do seu objeto (Lei n. 5.764/71 e Lei n. 12.690/12). O artigo 1094 do Código …

Página 722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

de violação aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º, I da Lei 5.764/71; 2º, 3º, 9º, 442, paragrafo único, 477 e 818, 1 da CLT; art. 373... do CPC e afronta ao art. 5º, II da CR/88. Na verdade, há interpretação …

Página 726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

que se cogitar de violação aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º, I da Lei 5.764/71; 2º, 3º, 9º, 442, paragrafo único, 477 e 818, 1 da CLT... e independência de seus cooperados. O art. 442 da CLT, em seu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1343-75.2014.5.05.0034

do Código Civil; artigo 1095 do Código Civil; artigo 1096 do Código Civil; inciso I do artigo 6º da Lei 5764/1971... 1096 do Código Civil; inciso I do artigo 6º da Lei 5764/1971; da Lei

Página 5901 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Setembro de 2020

de 2015; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; da Lei 5764/1971. - Divergência jurisprudencial... da Lei 5764/1971; da Lei 12690/2012; da Lei 8949/1994. - …

Termo ou Assunto relacionado