Artigo 6 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:
I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;
II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;
III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.
§ 1º Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão.
§ 2º A exceção estabelecida no item II, in fine, do caput deste artigo não se aplica às centrais e federações que exerçam atividades de crédito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916027 RO 2021/0009249-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1916027 - RO (2021/0009249-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Apelação cível. Bloqueio indevido de conta-corrente. Falha …

Página 9010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO NORTE DO BRASIL ADVOGADO : ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO001246 RECORRIDO : RENILDO SOARES SOUSA ADVOGADO…

Página 9011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1249362 SP 2011/0054468-2

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.362 - SP (2011/0054468-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO : CACILDO BAPTISTA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0834701-14.2018.8.12.0001 MS 0834701-14.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de abril de 2021 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0834701-14.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. GRERJ No.: -66 Processo no.: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA , inscrita no CNPJ sob o no ,…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. GRERJ No.: -90 Processo no.: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA , inscrita no CNPJ sob o no ,…

Recurso - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

Andamento do Processo n. 0000427-81.2014.5.10.0008 - AP - 13/04/2021 do TRT-10

Processo Nº AP-0000427-81.2014.5.10.0008 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO RENATO SAUER COLAUTO(OAB: 209981/SP) AGRAVADO CLAUDIA…

Andamento do Processo n. 0000427-81.2014.5.10.0008 - AP - 13/04/2021 do TRT-10

Processo Nº AP-0000427-81.2014.5.10.0008 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO RENATO SAUER COLAUTO(OAB: 209981/SP) AGRAVADO CLAUDIA…

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