Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
§ 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Maio de 2020

, com fulcro no art. 2º , § 5º , da Lei 9.609 /1998, do Sistema de Gestão de Saúde denominado Guardião, sendo a única empresa... 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. …

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2020/0003. Processo: 00200.018692/2019-12. Celebrado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021280-02.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021280-02.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.021280-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : SCHREDER DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0021280-02.2004.4.03.6100 SP

da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98...); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1440988 RJ 2014/0052724-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.988 - RJ (2014/0052724-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : ROBERTO GRECO DE …

Andamento do Processo n. 2014/0052724-2 - Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

(4538) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.988 - RJ (2014/0052724-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : ROBERTO GRECO…

Página 3702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2018

aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1655415 SP 2017/0036450-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.415 - SP (2017/0036450-0) RECORRENTE : ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA INCORPORADOR DO _ : BEA SYSTEMS LTDA ADVOGADOS : PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA - SP234846 CAMILA …

Andamento do Processo n. 2017/0036450-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

(6789) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.415 - SP (2017/0036450-0) RECORRENTE : ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA INCORPORADOR DO _ : BEA SYSTEMS LTDA ADVOGADOS : PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA - SP234846…

Página 4501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2017

tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da…