Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.
Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021048-20.2017.5.04.0022

Acórdão: 0021048-20.2017.5.04.0022 (ROT) Redator: BEATRIZ RENCK Órgão julgador: 6ª Turma Data: 04/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação…

Página 4864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Fevereiro de 2020

realizou treinamento diferenciado em Porto Alegre. A autora, por outro lado, fazia atendimento ao cliente, abertura de conta e venda de produtos. Ressalto ainda que a paradigma laborou somente até…

Andamento do Processo n. 0002107-78.2017.5.09.0023 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0002107-78.2017.5.09.0023 AUTOR ELISANGELA MARQUES COELHO ADVOGADO MELISSA FERNANDES NISHIYAMA(OAB: 36478/PR) RÉU BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO BLAS GOMM FILHO(OAB:…

Página 3980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Dezembro de 2019

enquadramento como bancária. Sucessivamente, apresenta pretensão para que seja enquadrada como financiária, com aplicação do enunciado da Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. O banco…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000339-27.2013.5.04.0305

Acórdão: 0000339-27.2013.5.04.0305 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 26/11/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020581-90.2016.5.04.0211

Acórdão: 0020581-90.2016.5.04.0211 (ROT) Redator: MANUEL CID JARDON Órgão julgador: 5ª Turma Data: 13/11/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001817-16.2017.5.09.0653 PR

distintos, sendo que a Lei 5.764 /71, em seu artigo 5º , parágrafo único , nem sequer admite que a cooperativa se utilize..., aos estabelecimentos bancários. A Lei 5.764 /71, em seu art. 5º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001553-61.2017.5.09.0018 PR

, sendo inclusive diversas as suas finalidades sociais, de acordo com o artigo 4º, da Lei 5.764/1971. À cooperativa não se aplicam... interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 2 - No recurso …

Página 5115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2019

para quem fosse, cooperados ou pessoas que ainda não tinham aberto contas correntes. A ordem era para vender e vender e abrir muitas contas correntes. Isso era prioridade. 27. O Reclamante já laborou…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000207-97.2018.5.12.0037 • 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

como instituição financeira, ressaltando que o parágrafo único do art. 5º do referido diploma legal (Lei 5.764 /71), veda... natureza jurídica diversa da instituição bancária, como prescreve a Lei n…

Termo ou Assunto relacionado