Artigo 5 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.
Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Outubro de 2020

, ainda que seja vedada a utilização da expressão “Banco”, conforme se infere da leitura do art. 5º da Lei 5.764/71... ser equiparadas a Banco, conforme se infere da leitura do art. 5º da Lei 5…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Outubro de 2020

, mesmo que seja vedada a utilização da expressão “Banco” (art. 5º da Lei n. 5.764/71). Veja: Art. 18. As instituições financeiras... da expressa menção do artigo 92 da Lei n. 8.112/90 ao exigir que …

Andamento do Processo n. 0010334-25.2020.5.03.0183 - ROT - 25/09/2020 do TRT-3

. 3º, 4º, 5º e 6º, I da Lei 5.764/71; 2º, 3º, 9º, 442, paragrafo único, 477 e 818, 1 da CLT; art. 373 do CPC e afronta... (Lei n. 5.764/71 e Lei n. 12.690/12). O artigo 1094 do Código Civil dispõe …

Andamento do Processo n. 0010334-25.2020.5.03.0183 - ROT - 25/09/2020 do TRT-3

aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º, I da Lei 5.764/71; 2º, 3º, 9º, 442, paragrafo único, 477 e 818, 1 da CLT; art. 373 do CPC... do seu objeto (Lei n. 5.764/71 e Lei n. 12.690/12). O artigo 1094 do Código …

Página 722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

de violação aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º, I da Lei 5.764/71; 2º, 3º, 9º, 442, paragrafo único, 477 e 818, 1 da CLT; art. 373... do CPC e afronta ao art. 5º, II da CR/88. Na verdade, há interpretação …

Página 726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

que se cogitar de violação aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º, I da Lei 5.764/71; 2º, 3º, 9º, 442, paragrafo único, 477 e 818, 1 da CLT...; art. 373 do CPC e afronta ao art. 5º, II da CR/88. Na verdade, há …

Andamento do Processo n. 1.022 do Código de - Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença Prolatada na - 22/09/2020 do STJ

no artigo 1º , § 1º , da Lei 10.820 /2003, que limita a 30% (trinta por cento) os descontos de empréstimos em folha... ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica …

Página 4588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. EXCLUSÃO DE COOPERADO. ARTS. 4º , 5º , 10 E 21 , II , DA LEI 5.764 /1971 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.... 4º , 5º , 10 e 21 , II , da Lei 5.764 /1971, visto que não foram objeto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0323920-56.2019.8.21.7000 RS

, nos termos da Lei 5.764 /71 e artigo 5º do Estatuto Social. Ainda que se considere o documento da fl. 85 como proposta... de associados (art. 4º , I , da Lei 5.764 /71). Para que tal adesão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21309-51.2016.5.04.0561

4.595 /64", "Da violação a lei 5.764 /71 e dos artigos 511 e 570 da CLT ", "Violação ao art. 3º da CLT","Do entendimento... "VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO", "Violação da Lei 4.595 /64", "Da …

Termo ou Assunto relacionado