Artigo 5 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.
Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".

Andamento do Processo n. 1000034-98.2021.5.00.0000 - CorPar - 15/01/2021 do TST

379 da SDI-1. Acrescenta que “os direitos veiculados no artigo 55 da Lei n. 5.764/71 são devidos apenas aos dirigentes... da Lei5.764/1971 e 543 da CLT, aduzindo que “A expressa referência ao artigo

Andamento do Processo n. 1000034-98.2021.5.00.0000 - CorPar - 15/01/2021 do TST

." Nos termos do artigo 5º da Lei 5.764/71,in verbis: Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero... interessado, a teor da OJ 379 da SDI-1. Acrescenta que “os …

Andamento do Processo n. 2015 - SãoPaulo - 15/01/2021 do TST

5º da Lei 5.764/71,in verbis: Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço... que o trabalhador teria direito à estabilidade provisória no emprego. Isso …

Página 21 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Janeiro de 2021

para a construção deum modelo eficiente de relações econômicas-sociais." Nos termos do artigo 5º da Lei 5.764/71,in... direito à estabilidade provisória no emprego. Isso porque o artigo 55 da Lei 5.…

Página 50 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei 5.764/71,in verbis: Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação... que o trabalhador teria direito à estabilidade provisória no emprego. …

Página 54 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo 5º da Lei 5.764/71,in verbis: Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero... da República de 1988: Art. 174. Como agente normativo e regulador da …

Andamento do Processo n. 0020559-25.2017.5.04.0008 - ROT - 08/01/2021 do TRT-4

. 192 da Constituição Federal. - violação do art. 25 da Lei 4.595/64 e arts. 3º e 5º, parágrafo único, da Lei 5.764/71... da OJ 379 da SDI-I do TST. (...)". Admito o recurso, com base na alínea …

Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Janeiro de 2021

Jurisprudencial 379 da SDI-I/TST. - violação do art. 192 da Constituição Federal. - violação do art. 25 da Lei 4.595/64 e arts. 3º e 5...º, parágrafo único, da Lei 5.764/71. - divergência …

TRT22 • ATOrd • Estabilidade do Dirigente de Cooperativa • 0002759-29.2016.5.22.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

provisória, conforme dispõe o art. 55 da Lei 5.764/1971, e que tal condição seria de conhecimento da reclamada... mais prêmio variável. Rebateu o pedido de reintegração, pois aponta que o escopo …

Andamento do Processo n. 0020090-92.2015.5.04.0381 - E / Ag / ED / RR - 17/12/2020 do TST

recursal a indicação de violação dos artigos 17, 18, 19, IV, da Lei 4595/64, 3º, da Lei 5764/71, 517, 570, da CLT... aos arts. 224 da CLT e 3º, 4º, 5º e 47 da Lei 5.764/71. Aponta …

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