Artigo 5 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.
Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004796-43.2017.8.26.0609 SP 1004796-43.2017.8.26.0609

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000342799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1004796-43.2017.8.26.0609/50000, da…

Andamento do Processo n. 0020777-82.2020.5.04.0029 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020777-82.2020.5.04.0029 RECLAMANTE JENIFER SOARES PIRES ADVOGADO RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES(OAB: 86880/RS) ADVOGADO JACQUELINE AZAMBUJA RIES(OAB: 21682/RS) RECLAMADO BANCO…

Andamento do Processo n. 0020777-82.2020.5.04.0029 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020777-82.2020.5.04.0029 RECLAMANTE JENIFER SOARES PIRES ADVOGADO RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES(OAB: 86880/RS) ADVOGADO JACQUELINE AZAMBUJA RIES(OAB: 21682/RS) RECLAMADO BANCO…

Andamento do Processo n. 0000035-89.2019.5.17.0132 - ED / RR - 08/04/2021 do TST

Processo Nº ED-RR-0000035-89.2019.5.17.0132 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Embargante ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner…

Página 3957 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2021

Também foi destacado, no laudo, que a finalidade das atividades da Cooperativa é a revenda aos cooperados de produtos em condições mais acessíveis que as do mercado. Por isso, classificou-a como…

Página 3958 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2021

da CLT. Não merece, portanto, prosperar a alegação de que o acórdão recorrido contém omissões que precisam ser sanadas pelo julgamento dos presentes embargos. Isso porque a omissão sanável pela via…

Página 3959 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2021

de uma mesma empresa. Ao que parece, o referido art. 55, ao se utilizar da expressão -empregados de empresas-, vislumbrou a possibilidade de a cooperativa ser formada por associados de outra empresa.

Andamento do Processo n. 1000855-90.2018.5.02.0602 - AIRR - 07/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1000855-90.2018.5.02.0602 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. Advogada Dra. Vergínia Gimenes da Rocha…

Página 376 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

Processo Nº AIRR-1000855-90.2018.5.02.0602 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. Advogada Dra. Vergínia Gimenes da Rocha…

Andamento do Processo n. 0000411-86.2019.5.05.0010 - Atord - 30/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000411-86.2019.5.05.0010 RECLAMANTE SERGIO RICARDO DE CERQUEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO Dante Menezes Santos Pereira(OAB: 15739/BA) RECLAMADO ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

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