Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
§ 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0026771-84.2016.8.16.0017 PR 0026771-84.2016.8.16.0017 (Acórdão)

, sob pena de ofensa aos artigos 2.º, § 4.º da Lei n.º 9.609/1998, 2.º da Lei n.º 9.610/1998, 376 do Código de Processo... dicção do § 4.º do artigo 2.º da Lei n.º 9.609/98. Desse modo, afirma que a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021041-43.2016.8.16.0001 PR 0021041-43.2016.8.16.0001 (Acórdão)

. 12, art. 13, § 2º do art. 30 e arts. 102, 103 e 107, todos da Lei 9.610/98; § 3º e § 4º do art. 2º, inciso I do art.... 6º, artigo 9º todos da Lei 9.609/98, para fins de prequestionamento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130781242001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - RECIPROCIDADE ENTRE OS PAÍSES - CONVENÇAO DE BERNA - INÉPCIA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO E ABSTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110048489004 MG

EMENTA: < APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSAO E AÇAO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇAO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇAO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110146952001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSAO E AÇAO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇAO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇAO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1429453 RJ 2019/0009142-9

a proteção dos direitos autorais sobre programas de computador, nos termos do artigo 2º , parágrafo 4º , da Lei 9.609 /98... do artigo 2º , parágrafo 4º , da Lei 9.609 /98, desnecessária a …

Andamento do Processo n. 1.429.453 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.453 - RJ (2019/0009142-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO EIRELI ADVOGADOS :…

Página 3002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

- Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 6º e 9ª da Lei 9.609/98; 333, 396, 397 e 517 do CPC/73 e 8º do CPC/15, indicados como violados, apesar da oposição…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001771-82.2018.8.26.0416 SP 1001771-82.2018.8.26.0416

autoral ao estrangeiro se encontra condicionada ao tratamento recíproco, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei 9.609..., em violação ao artigo 9º, da Lei 9.609/98. Assim, condenou a requerida …

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros moratórios legais de 1 % (um por cento) ao mês, incidentes…