Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00379934920168070001

(artigo 2º , Lei 9.609 /1998), sendo certo, ademais, que as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa... de computador pertencem a quem as fizer, salvo estipulação em sentido …

Andamento do Processo n. 0037993-49.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 11/09/2020 do TJDF

aos artigos 1º , 2º , § 3º , 3º, 103, parágrafo único, e 104, todos da Lei 9.609 /1998, e 7º, § 1º, da Lei 9.610 /1998... às obras literárias pela legislação de direitos autorais (artigo 2º , Lei

Página 23 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

aos artigos 1º , 2º , § 3º , 3º, 103, parágrafo único, e 104, todos da Lei 9.609 /1998, e 7º, § 1º, da Lei 9.610 /1998... obras literárias pela legislação de direitos autorais (artigo 2º , Lei 9.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021041-43.2016.8.16.0001 PR 0021041-43.2016.8.16.0001 (Acórdão)

. 12, art. 13, § 2º do art. 30 e arts. 102, 103 e 107, todos da Lei 9.610/98; § 3º e § 4º do art. 2º, inciso I do art.... 3. O parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem sua aplicação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1013742-37.2015.8.26.0071 SP 1013742-37.2015.8.26.0071

que a proteção aos direitos independe de registro (art. 2º, § 3º, Lei n. 9.609/98) e a proteção, no caso, é desde a criação..., como deflui do próprio parágrafo segundo do art. 2º da Lei n. 9.609/98

Andamento do Processo n. 1015833-68.2019.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - 21/01/2020 do TJSP

Processo 1015833-68.2019.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - I.M.C.T.I. - Vistos 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 207/209 e documentos que a instruem. 2) Passo a analisar o…

Página 5243 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

ofício de fls. 120, solicitando-se reposta no prazo de 10 dias. A entrega do ofício deverá ser realizada POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, a fim de garantir celeridade. Servirá a presente decisão, por…

Andamento do Processo n. 1000226-96.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - 10/01/2020 do TJSP

Processo 1000226-96.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Microsoft Corporation - Inprint Informática e Serviços Ltda. Epp - VISTOS. I - MICROSOFT CORPORATION ajuizou ação em…

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2020

seus computadores diversos programas de titularidade da parte autora. Discorre que é titular dos direitos relativos aos programas de computador e porque a demandada utilizou, sem a devida licença,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081988131 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 70081988131 (Nº CNJ: 0170722-96.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPARAÇAO DE DANOS. USO INDEVIDO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR.