Inciso X do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538258 SP 2015/0142525-0

. O artigo 4º , X , da Lei 5.764 /71 dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica..., e pelos consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074 , de 7 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1519958 SP 2015/0054370-5

-se do art. 6º , do Código de Processo Civil , do artigo 4º , da Lei . 10.848 /2004, e da Resolução Normativa . 109/2009... enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. …

Andamento do Processo n. 1.519.958 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. O artigo 4º , X , da Lei 5.764 /71 dispõe... litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O artigo

Andamento do Processo n. 1.538.258 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. O artigo 4º , X , da Lei 5.764 /71 dispõe... extrai-se do art. 6º, do Código de Processo Civil, do artigo 4º , da Lei . …

Página 10454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

especial, de matéria constitucional. 2. O artigo 4º , X , da Lei 5.764 /71 dispõe que as cooperativas são sociedades... próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O artigo 83 da Lei 5.7…

Página 10525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

constitucional. 2. O artigo 4º , X , da Lei 5.764 /71 dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo... alegado direito dos cooperativados. O artigo 83 da Lei 5.764 /71, mesmo em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1517722 RS 2015/0043251-3

dispositivos: art. 6º do CPC/1973; art. 4º , X , da Lei n. 5.764 /1971; art. 30 , IV , da Lei n. 8.212 /1991; art. 2º... dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. É da essência da Cooperativa na …

Página 2130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Setembro de 2019

relação aos pedidos de declaração da existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, no período de 09-09-2008 a 05-06-2014, bem como de anotação do contrato de trabalho na CTPS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040127-41.2016.8.26.0506 SP 1040127-41.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000501071 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040127-41.2016.8.26.0506, da Comarca de…

Página 1826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Junho de 2019

A) PRELIMINAR Ilegitimidade passiva O reclamado Município de Porto Alegre argui a sua ilegitimidade passiva, apregoando que há relação jurídica entre a Cooperativa e o DMLU - Departamento Municipal…

Termo ou Assunto relacionado