Inciso X do Artigo 4 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

Andamento do Processo n. 0010009-94.2020.5.03.0136 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-3

em harmonia com o disposto no artigo 4º, X, da Lei número 5.764/71. Nesta perspectiva, não se cogitando em qualquer vício... socioeconômica e condições gerais de trabalho.”. Certo é que a Lei

Andamento do Processo n. 0010009-94.2020.5.03.0136 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-3

, considerado o tempo de existência da cooperativa, o que se encontra em harmonia com o disposto no artigo 4º, X, da Lei número... que a Lei número 5.764/71 (Regime do Cooperativismo) não traz o …

Página 3173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020

o tempo de existência da cooperativa, o que se encontra em harmonia com o disposto no artigo 4º, X, da Lei número 5.764/71... artigo 10, § 2o, da Lei número 12.690/2012. É importante ressaltar que …

Página 3177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020

, o que se encontra em harmonia com o disposto no artigo 4º, X, da Lei número 5.764/71. Nesta perspectiva, não se cogitando... disposições contidas nas leis números 5.764/71 e 12.690/2012, é de se …

Página 2062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

para abastecimento de combustível (p. 328-329), nos termos do art. 4º, X, Lei 5764/71. Para encerrar a análise... da exigência do art. 4º, VI, 14, 38 e seguintes da Lei 5764/71. Nas assembleias, …

Página 2064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2020

) e 2018 (p. 428-436), em cumprimento da exigência do art. 4º, VI, 14, 38 e seguintes da Lei 5764/71. Nas assembleias, foram... de que foi ele mesmo quem manifestou vontade no sentido de se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2023489-47.2014.8.26.0000 SP 2015/0142525-0

. O artigo 4º , X , da Lei 5.764 /71 dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica..., e pelos consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074 , de 7 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2024228-20.2014.8.26.0000 SP 2015/0054370-5

-se do art. 6º , do Código de Processo Civil , do artigo 4º , da Lei . 10.848 /2004, e da Resolução Normativa . 109/2009... enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. …

Andamento do Processo n. 1.519.958 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. O artigo 4º , X , da Lei 5.764 /71 dispõe... litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O artigo

Termo ou Assunto relacionado